Emissão de notas fiscais: Saiba as regras

Emitir a nota fiscal é uma exigência para todas as empresas que vendem produtos ou oferecem serviços no Brasil.

Este documento é um dos principais benefícios da formalização, pois garante a transparência das transações, facilita a fiscalização por parte das autoridades competentes, protege os direitos dos consumidores e combate a evasão fiscal.

É um recurso essencial para que as empresas se mantenham em conformidade, seguras e competitivas.

A partir de 1º de abril de 2025, novas diretrizes para a emissão de notas fiscais foram implantadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam nos setores de comércio, indústria e transporte. O não cumprimento dessas diretrizes pode resultar na suspensão do registro do MEI e na aplicação de multas.

Emissão de notas fiscais

As modificações foram esclarecidas na Nota Técnica 2024.001. A alteração mais significativa é a exigência de adoção do Código de Regime Tributário (CRT) 4, específico para MEIs, substituindo o antigo CRT 1.

Além disso, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), que caracterizam a natureza das transações, também foram revisados. No entanto, para os MEIs que prestam serviços, as normas continuam inalteradas, utilizando a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que foi padronizada em todo o país desde 2023.

Descumprimento das regras

Ignorar as novas regulamentações pode acarretar sérias penalidades, como:

– Suspensão do CNPJ do MEI
– Imposição de multas pela Receita Federal
– Apreensão de produtos

É vital lembrar que a nota fiscal serve como comprovante oficial das transações comerciais. Emiti-la de maneira inadequada pode comprometer a regularidade fiscal do MEI e a confiança dos clientes.

Correta emissão de notas

Os enganos mais frequentes envolvem a seleção errada do CRT, preenchimento incorreto dos dados, uso de descrições imprecisas dos produtos e confusão entre os diferentes tipos de notas.

Para evitar essas situações, é recomendável revisar todas as informações antes de gerar o documento, manter seus dados atualizados e considerar a utilização de um software de gestão fiscal para automatizar o procedimento.

A emissão pode ser realizada de maneira simplificada ou completa, através do Portal de Gestão NFS-e ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.