Urgência na atualização dos limites do MEI e Simples Nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou recentemente um seminário crucial para o futuro do pequeno empreendedorismo no Brasil: a discussão sobre a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas enquadradas no Simples Nacional. 

O evento, solicitado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), colocou em foco a defasagem histórica desses tetos e seus impactos deletérios na economia.

Regras atuais do MEI

Atualmente, o MEI, que é a porta de entrada mais simples para a formalização, está restrito a um faturamento anual de R$ 81 mil, um valor congelado desde 2018. 

Da mesma forma, o limite de R$ 4,8 milhões para micro e pequenas empresas no Simples Nacional não acompanhou a inflação acumulada, gerando um descompasso com a realidade econômica do país.

Essa manutenção dos limites sem reajuste impõe um severo “teto de vidro” ao crescimento. Quando um negócio, por mérito ou apenas por correção inflacionária de seus preços, ultrapassa o teto, ele é imediatamente desenquadrado. 

Essa migração forçada para regimes tributários mais complexos (como Lucro Presumido ou Real) resulta em um aumento abrupto da carga tributária e maior complexidade burocrática, desincentivando o crescimento planejado.

Urgência em atualizar limite do MEI

O deputado Beto Richa ressalta que o Simples Nacional, que engloba cerca de 15 milhões de MEIs e totaliza mais de 22 milhões de CNPJs, é vital para o desenvolvimento. 

A rigidez dos tetos limita o planejamento estratégico dos gestores – que hesitam em investir, contratar mais pessoal ou expandir operações – e, pior, torna a formalização menos atraente, podendo empurrar negócios de volta para a informalidade.

A urgência do seminário reside na busca por propostas de atualização que garantam a competitividade e permitam que os pequenos negócios brasileiros continuem a crescer de forma sustentável, sem serem penalizados pelo próprio sucesso. 

A atualização desses limites é vista como uma medida essencial para liberar o potencial empreendedor e fortalecer a base econômica do país.

Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples, rápida e barata de formalizar seu negócio no Brasil. O processo é totalmente gratuito e feito pela internet.

Aqui está um guia completo sobre como ser MEI, incluindo os requisitos, o passo a passo da formalização e os benefícios:

Passo a passo para se formalizar MEI

O processo ocorre exclusivamente pelo Portal do Empreendedor:

1. Entre no site oficial do Governo Federal, procure por “Portal do Empreendedor” e clique na opção “Formalize-se” (ou “Quero ser MEI”).
2. Você será direcionado para fazer login com sua conta Gov.br. 
3. Informe seus dados (CPF, data de nascimento, RG, título de eleitor ou recibo do IRPF) para identificação.
4. Dados do Negócio:
   • Nome Fantasia: Nome comercial da sua empresa (opcional).
   • Atividade: Selecione a Ocupação Principal e, se houver, até 15 Atividades Secundárias que seu negócio irá exercer (é fundamental escolher o CNAE correto).
   • Endereço: Informe o endereço comercial, que pode ser o mesmo de sua residência.
   • Forma de Atuação: Defina como você atuará (em local fixo, internet, porta a porta, etc.).
5. Leia e aceite as declarações de capacidade e de enquadramento.
6. Após a finalização, o sistema gera imediatamente o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este  documento que comprova sua inscrição, contendo o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial.