Um microempreendedor individual tem o direito de se aposentar por idade ao atingir 65 anos se for homem e 62 anos caso seja mulher. Para garantir esse benefício, é necessário contribuir por 20 anos para os homens e 15 anos para as mulheres, com o valor estabelecido em um salário mínimo.
Ao se formalizar como MEI, o acesso à Previdência Social ocorre de maneira simplificada através do pagamento mensal do DAS.
O pagamento dessa contribuição também possibilita a obtenção de outros benefícios, incluindo auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. Em 2024, a alíquota corresponde a 5% do salário mínimo de R$ 1.412, resultando em um total mensal de R$ 70,60.
As contribuições incluem o ICMS de R$ 1 ou o ISS de R$ 5, conforme a natureza da atividade. Um MEI que atua como transportador de carga deve contribuir com 12% do salário mínimo. Os dependentes têm direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.
Formalização como MEI e realização do pagamento do DAS
O Microempreendedor Individual deve registrar seu negócio pelo Portal do Empreendedor. Essa ação promove a simplificação tributária e a possibilidade de emitir notas fiscais.
Manter o pagamento do DAS em dia permite ao MEI acessar linhas de crédito e expandir suas relações comerciais. A contribuição para a previdência equivale a 5% do salário mínimo vigente.
Benefícios previdenciários disponíveis
Para obter aposentadoria por idade, é necessário cumprir uma carência mínima. O auxílio por incapacidade permanente é destinado à cobertura de invalidez.
O salário-maternidade assegura a remuneração durante o período de licença. Dependentes têm direito à pensão por morte.
O auxílio por incapacidade temporária serve para compensar a renda durante afastamentos médicos.
Regras de carência para aposentadoria
Homens devem ter 240 meses de contribuição, enquanto mulheres precisam completar 180 meses para acessar o benefício.
A idade mínima requerida é aplicada após o cumprimento da carência. O valor da aposentadoria corresponde a um salário mínimo em 2024.
É fundamental realizar uma verificação regular das contribuições para evitar irregularidades. O INSS processa automaticamente os pagamentos mensais.
O microempreendedor deve acompanhar o extrato no site do INSS para validar seus registros. Em casos de atrasos, é possível regularizar a situação através do DAS retroativo. A carência considera apenas as contribuições que estão em dia, o que afeta diretamente o direito ao benefício.
Para o ano de 2024, o salário mínimo de R$ 1.412 estabelece o limite do pagamento mensal e o montante da aposentadoria futura, que permanece inalterado por lei, independentemente de contribuições adicionais.
Dúvidas sobre a situação cadastral e os procedimentos de solicitação podem ser esclarecidas através do telefone 135.
Solicitação
Acesse o site ou o aplicativo Meu INSS para solicitar benefícios. É necessário anexar documentos como RG e CPF.
Programe uma perícia médica para pedidos de auxílio por incapacidade. A aprovação pode ser realizada em até 45 dias úteis.
Para a pensão por morte, é obrigatório apresentar a certidão de óbito e os documentos dos dependentes. O pagamento terá início no mês subsequente à aprovação do pedido.
Diferenças para transportadores autônomos:
O MEI do setor de carga efetua uma contribuição de 12% do salário mínimo, totalizando R$ 169,44 em 2024.
Essa regra aplica-se às atividades de transporte rodoviário. Os benefícios seguem as diretrizes gerais do INSS.
Outros MEIs mantêm a alíquota de 5%. A escolha da categoria determina a taxa no momento da formalização.
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