O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco BMG S.A. firmaram um Termo de Compromisso para ajustar as operações de empréstimo consignado oferecidas a aposentados e pensionistas. O acordo visa corrigir irregularidades e reforçar a proteção dos segurados contra cobranças indevidas e práticas inadequadas.
A principal medida é a restituição de mais de R$ 7 milhões que foram cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. O ressarcimento ocorrerá diretamente nas faturas dos segurados, por meio do abatimento dos valores.
O INSS destaca que a iniciativa “reforça o compromisso com a defesa dos direitos dos segurados e com o cumprimento integral da legislação que regula a concessão de crédito consignado”.
Compromissos assumidos pelo Banco BMG
Além da devolução dos valores, o Banco BMG se comprometeu a adotar uma série de medidas para aprimorar a transparência e a conformidade nas operações de crédito consignado:
- Videochamada Obrigatória: Em até 90 dias, o BMG deverá expandir o uso da videochamada para todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado, realizadas tanto por correspondentes bancários quanto nas agências próprias. O objetivo é registrar a manifestação de vontade do beneficiário e garantir o esclarecimento de todas as condições da operação.
- Adequação do Limite de Crédito: O banco se comprometeu a respeitar o limite máximo de 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme estabelece a legislação do INSS. O prazo para a adequação total dos sistemas é de 90 dias.
- Suspensão de Venda Casada: Foi determinada a suspensão imediata da comercialização de seguros prestamistas ou qualquer outro produto securitário vinculado aos empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS.
- Melhoria no Atendimento e Redução de Reclamações: A instituição deverá implementar mecanismos para reduzir o número de reclamações em todos os canais de atendimento (SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov e Reclame Aqui), buscando elevar os índices de resolutividade e a satisfação dos clientes.
- Proteção de Dados: O BMG também se comprometeu a não compartilhar, ceder ou transferir dados pessoais de beneficiários a terceiros ou correspondentes bancários, exceto nos casos de autorização expressa do titular ou previsão legal.
Vigência e sanções
O Termo de Compromisso tem vigência por prazo indeterminado. O INSS alerta que o descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas pelo BMG poderá resultar na aplicação de sanções à instituição financeira.
