A forma como os brasileiros declaram imóveis e veículos no Imposto de Renda pode estar prestes a mudar. O Senado aprovou um projeto que cria um novo regime especial para atualizar valores patrimoniais e regularizar bens lícitos não declarados.
A proposta, aprovada nesta terça-feira, altera o cenário atual em que não existe autorização legal para ajustar o valor dos imóveis ao preço de mercado. Para muitos contribuintes, essa defasagem gera distorções e até dificuldades na comprovação de patrimônio.
O que é o Rearp
O texto aprovado cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, conhecido como Rearp.
O projeto foi apresentado originalmente pelo ex-senador Roberto Rocha e já havia passado pela Câmara, que incluiu ajustes e dispositivos adicionais.
Segundo o relator no Senado, Eduardo Braga, o substitutivo da Câmara foi mantido, com ajustes apenas redacionais. Agora, o texto segue para a sanção presidencial.
Por que essa mudança é considerada necessária?
Atualmente, os imóveis permanecem declarados pelo valor histórico de aquisição. De acordo com Roberto Rocha, isso faz com que a declaração não reflita a realidade patrimonial do contribuinte.
Ele afirma que a defasagem afeta negativamente quem precisa comprovar bens para obter crédito em instituições financeiras.
Quanto o contribuinte vai pagar?
A proposta define alíquotas específicas para quem optar pela atualização patrimonial:
- Pessoas físicas pagarão 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado. A cobrança substituirá o Imposto sobre Ganho de Capital, que hoje varia entre 15% e 22,5%.
- Pessoas jurídicas terão incidência de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL sobre essa diferença.
Outras medidas incorporadas ao projeto
O texto também absorveu dispositivos da Medida Provisória 1.303/2025, a MP do IOF, que perdeu validade em outubro. Entre os pontos incluídos, estão:
- restrições a compensações tributárias
- mudanças nas regras do Programa Pé-de-Meia
- ajuste no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed)
- limites à compensação previdenciária entre regimes
De acordo com as estimativas, o impacto fiscal total dessas medidas é de aproximadamente R$ 19 bilhões.
O Imposto de Renda
O Imposto de Renda é um tributo federal que incide sobre os ganhos e rendimentos de pessoas físicas e jurídicas. Todos os anos, os contribuintes devem informar à Receita Federal seus bens, despesas e rendimentos para que o governo calcule o valor devido ou a restituição.
Na prática, o imposto funciona como uma forma de o Estado financiar serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. A declaração também permite ao governo acompanhar a evolução patrimonial dos contribuintes, garantindo maior transparência e controle sobre as movimentações financeiras ao longo do ano.
