Muitos microempreendedores individuais foram surpreendidos por notificações recentes da Receita Federal. Para quem é MEI, isso pode gerar preocupação imediata, especialmente quando surgem mensagens sobre pendências, declarações e até riscos de exclusão.
Mesmo sendo um regime simplificado, o modelo exige atenção constante às obrigações fiscais.
As cobranças mais comuns envolvem débitos do DAS, atrasos na declaração anual ou avisos sobre possíveis exclusões do Simples Nacional. E, no meio disso, o MEI ainda precisa lidar com e-mails alarmantes que confundem mais do que informam.
As notificações que mais atingem o MEI
De acordo com especialistas, os avisos enviados pela Receita normalmente tratam de:
– Débitos não pagos do DAS
– Falta de entrega da DASN-SIMEI
– Termos de exclusão do Simples por inadimplência
A advogada tributarista Silvana Campos explicou que o DAS funciona como uma guia única com todos os tributos que o MEI deve pagar mensalmente. A contribuição mantém o CNPJ ativo e garante direitos como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
O valor corresponde a 5% do salário mínimo de 2025 (R$ 1.518), totalizando R$ 75,90. Para quem atua em comércio ou indústria, há o acréscimo de R$ 1 de ICMS. Já para serviços, a taxa extra é de R$ 5. MEIs que desenvolvem atividades mistas pagam R$ 6 a mais.
O que acontece se o DAS não for pago
Silvana alerta que a dívida é automaticamente registrada na Receita e no INSS quando o DAS atrasa. A empresa não é excluída de imediato, mas juros e multas começam a acumular. Com vários meses de atraso, o MEI pode:
– Ser inscrito na Dívida Ativa
– Ter o CNPJ bloqueado para emissão de notas fiscais
– Perder benefícios previdenciários
Se o atraso se prolongar por mais de doze meses, o processo de desenquadramento pode ser iniciado, seguido do cancelamento do CNPJ.
E se o MEI não entregar a declaração anual?
A ausência da declaração impede a Receita de confirmar se o MEI segue dentro dos limites da categoria. A omissão gera multa, deixa o CNPJ irregular e, se persistir por longos períodos, pode levar às mesmas consequências da inadimplência do DAS, incluindo risco de cancelamento.
E-mails alarmantes: quando o alerta é golpe
Além das notificações oficiais, o MEI também é alvo de mensagens suspeitas. Algumas simulam dívidas, apresentam QR Code para pagamento e afirmam que há risco de perda do CNPJ. A Receita reforça que não solicita pagamentos por e-mail, telefone ou mensagens, e que os documentos oficiais devem ser gerados exclusivamente nos canais do governo.
Há ainda empresas de contabilidade que usam linguagem alarmista para vender serviços de regularização. Expressões como “Evite perder sua MEI” e “Regularize seu CNPJ” são usadas para provocar sensação de urgência.
Especialistas explicam por que isso preocupa
O pesquisador Diogo Flora explica que o envio repetido de mensagens com tom de ameaça pode configurar prática abusiva. MEIs são consumidores finais ao contratar esses serviços, e por isso se aplicam regras do Código de Defesa do Consumidor, como proibição de publicidade enganosa e métodos coercitivos.
Flora também destaca pontos relacionados à LGPD e ao Marco Civil da Internet, já que o uso do e-mail do microempreendedor sem autorização pode representar tratamento inadequado de dados pessoais. Em casos mais graves, quando há simulação de débitos ou intenção de lucro indevido, a prática pode até configurar estelionato.
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio esclareceu que não pode fiscalizar esse tipo de abordagem, já que serviços para MEI não são exclusivos de contadores.
