A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, conhecida como FecomercioSP, expressou seu apoio ao Projeto de Lei Complementar 102/2025, que visa incluir 21 categorias profissionais do setor de eventos dentro do regime do Microempreendedor Individual, ou MEI.
Este projeto propõe uma alteração na Lei Complementar 123/2006, que estabelece as diretrizes do MEI.
Num ofício endereçado à Câmara dos Deputados, dirigido ao deputado Rogério Correia, que preside a Comissão de Fiscalização Tributária e Financeira, a entidade destacou que a proposta pode ajudar na formalização desses trabalhadores, expandir o acesso a benefícios previdenciários e crédito.
Além de proporcionar maior segurança jurídica para as empresas que contratam esses profissionais.
O documento foi assinado pelo presidente em exercício, Ivo Dall’Acqua Júnior, e pelo presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP, Guilherme Dietze.
As categorias abrangidas pelo PLP 102 incluem:
- técnicos em sistemas audiovisuais, carpinteiros de cenários, montadores de andaimes, garçons, maîtres, chefs de cozinha, profissionais de segurança e limpeza para eventos, recepcionistas, organizadores de eventos, fotógrafos, videomakers, DJs, músicos independentes, designers de iluminação, decoradores e produtores culturais.
De acordo com a FecomercioSP, essa inclusão dos profissionais no regime do MEI não só promove a profissionalização dos serviços prestados, mas também combate a informalidade e reduz as chances de disputas trabalhistas, favorecendo o desenvolvimento sustentável do setor de eventos.
A entidade acredita que essa medida cria mais oportunidades, assegura uma maior estabilidade nas relações comerciais e contribui para a modernização das políticas públicas relacionadas ao ambiente de negócios no Brasil.
FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) – atuando como uma entidade sindical de grau superior – foi criada pela fusão de 17 sindicatos patronais, sendo estabelecida em 30 de agosto de 1938 na cidade de São Paulo.
Essa fundação ocorreu em um período em que os comerciantes trocavam a venda a granel por produtos já embalados, além de substituírem a clássica caderneta de anotações pelo uso de cheques e opções de crédito.
