O Tribunal de Contas da União (TCU) impôs um ultimato ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério da Previdência Social, exigindo a adoção de medidas imediatas para corrigir falhas graves no sistema Atestmed.
A ferramenta, que permite a concessão de benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por meio de análise documental online, foi alvo de uma auditoria que apontou vulnerabilidades nos mecanismos de controle e autenticidade dos atestados médicos.
O TCU fixou o prazo de 120 dias para que o Governo Federal implemente correções que aumentem a segurança e a eficiência do sistema, que já liberou cerca de R$ 18,4 bilhões em benefícios entre julho de 2023 e maio de 2025.
Risco de Fraudes e Gastos Elevados
O relatório do TCU reconhece que o Atestmed trouxe avanços significativos, como a redução drástica do tempo de espera para os segurados e a diminuição de custos.
Contudo, as fragilidades identificadas trouxeram riscos à sustentabilidade financeira da Previdência.
- Vulnerabilidade na Verificação: A falta de mecanismos robustos para checar a autenticidade dos atestados médicos enviados via aplicativo Meu INSS aumentou o risco de fraudes.
- Aumento de Concessões: A facilidade de acesso ao Atestmed resultou em um aumento no número de pedidos, incluindo benefícios de longa duração, elevando os gastos totais do INSS.
- Distinção na Produtividade: Foi identificada uma distorção na forma como a Perícia Médica Federal (PMF) pontua as tarefas. Análises feitas rapidamente pelo Atestmed estavam recebendo pontuação de produtividade equivalente à perícia presencial, que é mais complexa.
Prazo de 120 Dias: o que o TCU determinou
O Tribunal de Contas da União determinou que o Ministério da Previdência Social, o INSS e a Dataprev atuem em conjunto para realizar as seguintes ações no prazo de quatro meses:
- Tecnologia Antifraude: Implementar tecnologias para aprimorar a verificação da autenticidade dos atestados médicos.
- Controles Internos Reforçados: Fortalecer os controles internos, utilizando cruzamento e organização de dados para identificar irregularidades.
- Análise Presencial Flexível: Garantir que peritos possam solicitar análise presencial nos casos em que os documentos digitais não sejam suficientes para a conclusão do benefício.
- Revisão de Pontuação: Reavaliar a pontuação de produtividade da Perícia Médica Federal para diferenciar adequadamente as análises do Atestmed das perícias presenciais.
O objetivo da determinação é restaurar a confiança no sistema e impedir distorções que possam comprometer o equilíbrio financeiro da autarquia.
A auditoria, que reflete o interesse da sociedade em assegurar a regularidade dos benefícios previdenciários, exigirá uma ação rápida do Governo para manter o modelo digital em operação com a devida segurança.
Próximos passos após determinação do TCU
Com a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) impondo ajustes urgentes no sistema Atestmed, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em conjunto com o Ministério da Previdência Social e a Dataprev, precisará mobilizar rapidamente seus recursos para cumprir o prazo de 120 dias e implementar as correções exigidas.
Os próximos passos focam na integração de tecnologia e no reforço dos controles internos:
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Implementação de Soluções de Autenticidade Digital (Foco em Tecnologia)
A prioridade será atender à determinação de implementar tecnologias para verificar a autenticidade dos atestados médicos.
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Revisão de Protocolos Internos e Análise de Risco (Foco em Controle)
O INSS terá que fortalecer seus controles internos, conforme exigido pelo TCU:
- Critérios de Risco: Estabelecimento de novos critérios de análise de risco no sistema Atestmed. Por exemplo, atestados de longa duração, ou provenientes de médicos e clínicas que apresentem um alto volume de concessões, podem ser automaticamente marcados para uma análise humana prioritária.
Cruzamento de Dados: Intensificação do cruzamento de informações com outras bases de dados governamentais para identificar inconsistências no histórico de trabalho ou saúde do segurado.
