A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que altera de forma ampla a política tributária do País e impacta diretamente o imposto de renda, benefícios fiscais e a tributação de setores como apostas online e fintechs. A votação terminou com 310 votos favoráveis e 85 contrários.
O texto aprovado prevê redução linear de incentivos tributários, aumento de impostos sobre determinados setores e mudanças na cobrança do imposto de renda sobre investimentos.
A expectativa do governo é arrecadar R$ 22,45 bilhões extras em 2026, valor acima da meta de R$ 20 bilhões necessária para garantir superávit primário no Orçamento do próximo ano.
O que muda na prática com o novo projeto
O pacote aprovado reúne diferentes frentes de arrecadação e altera regras que estavam em vigor há anos. As mudanças atingem desde grandes empresas até investidores que recebem rendimentos financeiros.
Entre os principais pontos estão ajustes no imposto de renda, revisão de benefícios fiscais e novas alíquotas para setores específicos da economia.
Imposto de renda Juros sobre Capital Próprio sobe
Uma das alterações que mais chamam atenção diz respeito ao imposto de renda cobrado sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A alíquota na fonte passa de 15% para 17,5%.
O JCP é um mecanismo usado por empresas para distribuir lucros aos acionistas, com vantagem tributária para as companhias, já que o valor é considerado despesa financeira.
O aumento do imposto de renda sobre esse tipo de rendimento foi mantido após a Câmara rejeitar um destaque do partido Novo, por 286 votos a 116, que tentava derrubar a mudança.
Apostas online terão tributação maior
No caso das apostas esportivas, conhecidas como bets, o projeto eleva a carga tributária de forma gradual até 2028. Atualmente, o setor repassa 12% ao poder público.
Com o novo modelo, a fatia que as empresas podem reter para despesas será reduzida de maneira escalonada:
- 87% em 2026
- 86% em 2027
- 85% em 2028
A diferença será direcionada à Seguridade Social. O texto também cria punições para quem divulgar casas de apostas que operem de forma irregular no País.
Segundo o relator, “Nossa intenção é coibir a proliferação de jogos ilegais e desonestos que exploram vulnerabilidades da população, sobretudo de baixa renda”.
Fintechs e instituições pagarão mais CSLL
Outro ponto relevante do projeto é o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições financeiras.
Para fintechs, a alíquota sobe:
- para 12% entre 2026 e 2027
- para 15% a partir de 1º de janeiro de 2028
Já sociedades de crédito, financiamento e investimentos terão a CSLL elevada para 17,5% até o fim de 2027 e para 20% a partir de 2028.
Corte linear benefícios fiscais vira principal fonte de arrecadação
O texto impõe um corte de 10% em diversos benefícios tributários federais, como PIS/Cofins, IPI, IRPJ e CSLL.
Segundo o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), essa medida é responsável pela maior parte da arrecadação prevista, somando R$ 17,5 bilhões.
Além disso, o projeto estabelece novas regras:
- benefícios fiscais terão validade máxima de cinco anos
- fica proibida a criação de novos incentivos se as renúncias ultrapassarem 2% do PIB
No regime de lucro presumido, o corte só atinge empresas com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões. O teto anterior era de R$ 1,2 milhão.
