O Microempreendedor Individual, popularmente conhecido como MEI, é um sistema tributário simplificado instituído para promover a formalização de pequenos empreendimentos no Brasil, com mais de 13 milhões de registros até o presente.
Em 2026, essa modalidade continua a ser uma alternativa atrativa para indivíduos que buscam atuar de maneira autônoma, oferecendo uma carga tributária reduzida e acesso a benefícios previdenciários.
Contudo, é crucial entender os critérios necessários para se qualificar como MEI.
Para se formalizar na condição de MEI, o empreendedor deve cumprir os seguintes critérios:
- Ter um faturamento anual que não ultrapasse R$ 81 mil (existe uma proposta em discussão para aumentar esse limite para R$ 144.913,41, mas ainda não há uma definição oficial);
- Não ser sócio, proprietário ou gestor de outra empresa;
- Desempenhar uma atividade que esteja autorizada na lista oficial disponível no Portal do Empreendedor;
- Empregar no máximo um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria;
- Ser maior de idade (ou emancipado);
- Possuir CPF regularizado e, para estrangeiros, ter um visto permanente.
Restrições para ser MEI em 2026
Embora ofereça várias facilidades, existem determinadas situações que impedem o registro como MEI. Confira os principais casos:
Profissões regulamentadas por conselhos de classe
Profissionais que necessitam de registro em conselhos, como OAB, CRM, CRC e CREA, estão impossibilitados de ser MEI, incluindo:
- Advogados;
- Médicos, dentistas, fisioterapeutas;
- Engenheiros e arquitetos;
- Contadores e técnicos em contabilidade.
Sócios ou administradores de outras empresas
Aqueles que estão envolvidos em outra empresa, mesmo que não ativa, não podem se tornar MEI, de acordo com a Lei Complementar nº 128/2008.
Funcionários públicos efetivos
Servidores públicos não podem se tornar MEI, com exceção dos aposentados, em razão da tentativa de evitar conflitos de interesse.
Profissionais que atuam em atividades vedadas
Algumas atividades são explicitamente proibidas para o MEI, tais como:
- Leiloeiros;
- Produtores de filmes e vídeos;
- Corretores de seguros;
- Proprietários de instituições financeiras.
- A lista completa dessas atividades pode ser consultada no Portal do Empreendedor.
Empresas que têm mais de um funcionário
O MEI permite a contratação de apenas um colaborador. Caso haja a necessidade de expandir a equipe, é preciso mudar para outro regime tributário, como a Microempresa (ME).
Situações específicas que exigem atenção
Algumas circunstâncias permitem o registro, mas com condições:
- Trabalhadores com carteira assinada podem se registrar como MEI, mas perderão o direito ao seguro-desemprego caso sejam demitidos sem justa causa.
- Aqueles que recebem benefícios de programas sociais, como BPC ou Bolsa Família, podem se inscrever, mas terão sua renda reavaliada.
Profissões excluídas do MEI em 2025
Em 2025, novas exclusões foram implementadas. Entre os CNAEs que não estão mais na lista do MEI estão:
- Comerciantes de gás GLP;
- Aplicadores agrícolas;
- Arquivistas de documentos;
- Fabricantes de fraldas descartáveis;
- Operadores de marketing direto;
- Dedetizadores;
- Comerciantes de medicamentos veterinários, entre outros.
Opções se você não conseguir ser MEI
Se não atender aos critérios, existem outras alternativas, como:
- Microempresa (ME): com limite de faturamento de até R$ 360 mil por ano e a possibilidade de empregar até 10 funcionários;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): para aqueles que desejam expandir e precisam de uma estrutura maior.
Conhecer quais são as possibilidades de se tornar MEI em 2026 é crucial para prevenir enganos durante o processo de formalização.
Esse regime é especialmente vantajoso para trabalhadores autônomos e pequenos negócios, porém possui limitações bem definidas relacionadas à natureza da atividade realizada, à configuração da empresa e à participação em outras firmas.
Se houver incertezas, o melhor é procurar a orientação de um contador para assegurar que o enquadramento seja feito de forma adequada e segura.
