O Microempreendedor Individual lida há bastante tempo com uma das principais barreiras do seu regime: o limite de faturamento anual fixado em R$ 81 mil. Esse número não sofreu alterações desde 2018, mesmo com as grandes transformações na economia do Brasil.
Desde então, a inflação acumulada reduziu o poder aquisitivo, os gastos operacionais aumentaram, tornando a manutenção de um pequeno negócio significativamente mais cara.
No entanto, o teto legal permanece o mesmo, gerando uma discrepância entre o aumento real dos preços e a expansão permitida para o empreendedor.
Na prática, muitos MEIs não estão aumentando seus lucros, mas apenas ajustando seus preços para conseguir sobreviver. O problema surge com qualquer reajuste, mesmo que necessário, que rapidamente coloca o empreendedor próximo do limite anual.
Esse cenário resulta em profissionais que permanecem pequenos e sem funcionários, sendo excluídos do MEI apenas por se manterem em linha com a inflação. A consequência é uma sensação de insegurança, temor de ultrapassar a receita e desafios na projeção futura do negócio.
Atualizar o teto
Nesse contexto, o Congresso Nacional está revisitando alternativas para modernizar o limite de faturamento do MEI. A proposta mais atual é o Projeto de Lei Complementar nº 67/25, criada pelo deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
A proposta sugere um aumento do teto anual para R$ 150 mil e a implementação de um mecanismo de correção automática atrelado à inflação oficial, medida pelo IPCA, para evitar que esse valor permaneça congelado por longos períodos.
Resistência ao reajuste
Apesar do apoio considerável dos microempreendedores, o reajuste enfrenta um importante obstáculo: as implicações fiscais.
O aumento do teto possibilitaria que mais empreendedores se mantivessem no MEI ou voltassem ao regime, diminuindo assim a arrecadação tributária oriunda de modelos fiscais mais elevados.
Para o governo federal, isso representa uma renúncia fiscal, caracterizando a proposta como um tema sensível em um contexto de busca por equilíbrio nas contas públicas.
Processo burocrático até a aprovação da lei
Para que o novo limite de faturamento se concretize, o projeto ainda tem de passar por várias fases no Congresso. O primeiro passo é a análise pela Comissão de Finanças, que verifica a viabilidade do impacto orçamentário.
Em seguida, o projeto é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que é responsável por assegurar a legalidade do texto. Após a superação dessas etapas, o projeto segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa do apoio da maioria absoluta, uma vez que se trata de uma lei complementar.
Mesmo após a aprovação nesse âmbito, o texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado Federal e, finalmente, submetido à sanção do presidente da República.
Possibilidades de reajuste em 2026
Embora haja esperança entre os MEIs, a realidade é que o reajuste parece ainda distante. O projeto se encontra em uma fase inicial, necessitando de articulações políticas, negociações e análises técnicas complexas.
Se o assunto não for tratado com urgência, o progresso pode ser lento ou até estagnar indefinidamente, o que diminui as chances de que o novo teto se torne realidade em 2026.
Enquanto o teto de faturamento não é modificado, o microempreendedor deve priorizar uma abordagem prudente. É vital monitorar o faturamento a cada mês, fazer um planejamento das receitas e se certificar de não exceder o limite estabelecido atualmente.
Se o desenquadramento se tornar uma questão inevitável, é crucial familiarizar-se antecipadamente com regimes como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido, que envolvem uma carga tributária mais elevada e demandam um maior número de obrigações contábeis.
