Em 2026, o governo federal introduziu o aplicativo ‘Meu MEI Digital’, uma nova ferramenta oficial que visa concentrar o gerenciamento do Microempreendedor Individual (MEI) de forma acessível.
Esta ação é parte do programa ‘MEI em Ação’, desenvolvida juntamente com o Sebrae, a Receita Federal e o Serpro.
Compatível com Android e iOS, a plataforma combina serviços essenciais, como o pagamento de tributos e a emissão de notas fiscais, que anteriormente estavam dispersos em diversos sites.
A proposta é facilitar a rotina burocrática dos mais de 16 milhões de MEIs ativos no Brasil, disponibilizando um canal único e seguro.
Essa ferramenta é lançada em um momento oportuno, pois a organização financeira e fiscal se tornou ainda mais crucial para os microempreendedores.
Cumprir as obrigações em dia é vital para evitar a exclusão do regime do Simples Nacional e assegurar os benefícios relacionados à previdência.
Acessar o aplicativo
Para iniciar a utilização, é necessário buscar por ‘Meu MEI Digital’ na Google Play Store (Android) ou na App Store (iOS) e realizar o download sem custo. É essencial utilizar o canal oficial para evitar fraudes.
O acesso à plataforma é feito com as informações da conta Gov. br, sendo requerida a segurança em níveis prata ou ouro para acessar todas as funcionalidades. Essa verificação assegura que somente o detentor do CNPJ possa gerenciar os dados da empresa.
Funcionalidades
O aplicativo foi elaborado para atender as principais necessidades do cotidiano do MEI. As funcionalidades são apresentadas de maneira clara e intuitiva, permitindo que mesmo aqueles com pouca habilidade tecnológica consigam utilizá-lo. Abaixo, confira as operações que podem ser realizadas diretamente pelo celular:
Pagamento do DAS
Através do aplicativo, é viável gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que se refere à guia mensal de tributos.
O sistema possibilita visualizar boletos pendentes, copiar o código de barras para pagamento pelo aplicativo bancário ou quitar a dívida diretamente via Pix. O prazo de vencimento é sempre no dia 20 de cada mês.
Emissão de Nota Fiscal
Uma das grandes facilidades é a emissão simplificada da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). O procedimento é intuitivo, permitindo que o MEI preencha as informações do serviço realizado e do cliente para gerar um documento fiscal válido em todo o Brasil.
Consulta de informações
A ferramenta atua como um painel de controle do CNPJ. O usuário pode realizar consultas rápidas sobre a situação cadastral, verificar se há pendências fiscais e emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), um documento que atesta o registro da empresa.
Declaração Anual
Outra obrigação que se torna mais simples é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Por meio do aplicativo, o MEI reporta o faturamento bruto do ano anterior e submete a declaração, atendendo a uma exigência legal para se manter regular. O prazo normalmente expira em 31 de maio de cada ano.
Assistente digital e serviços adicionais
O aplicativo apresenta a ‘Meire’, uma assistente digital dotada de inteligência artificial para esclarecer questionamentos. Ademais, a plataforma oferece acesso a diversos programas governamentais, incluindo a linha de crédito ProCred 360 e o Cartão MEI.