Os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) registrados no Brasil têm pouco mais de um mês para cumprir sua principal obrigação anual.
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2025, termina impreterivelmente no dia 31 de maio de 2026.
Diferente do Imposto de Renda de Pessoa Física, a declaração do MEI é focada no faturamento bruto da empresa. O processo é inteiramente digital, gratuito e deve ser realizado através do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do Sebrae.
O que deve ser declarado
O empreendedor precisa informar o valor total de todas as vendas de mercadorias e prestações de serviço realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.
É fundamental que esse valor seja a receita bruta, ou seja, sem descontar gastos com mercadorias, aluguel, luz ou outras despesas operacionais.
Um ponto que frequentemente gera dúvidas é a obrigatoriedade para quem não faturou. Mesmo que o CNPJ tenha registrado “zero” de faturamento em 2025, a declaração deve ser enviada normalmente. O documento também exige que o MEI informe se possuiu empregado contratado durante o período.
Riscos e penalidades
Quem perder o prazo de 31 de maio fica sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00, que pode chegar a 20% do valor dos tributos devidos.
Além do prejuízo financeiro, o empreendedor que não entrega a DASN-SIMEI fica impedido de gerar os boletos mensais (DAS) e pode ter o acesso bloqueado a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Outro risco grave é a impossibilidade de emitir notas fiscais e a dificuldade de manter contas bancárias empresariais ou obter empréstimos. Caso a pendência persista por dois anos consecutivos, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente pela Receita Federal.
Regras para 2026
Até o momento, o limite de faturamento anual para se manter como MEI permanece em R$ 81 mil. Para quem abriu a empresa no meio do ano, esse valor deve ser proporcional aos meses em que o CNPJ esteve ativo (cerca de R$ 6.750 por mês).
Especialistas recomendam que o empreendedor utilize o Relatório Mensal de Receitas para facilitar o preenchimento da declaração. Ter as notas fiscais e os registros de vendas por Pix e cartões em mãos ajuda a evitar erros que possam levar à necessidade de uma declaração retificadora no futuro.
Passo a passo: Como enviar a sua declaração
O envio é simples e pode ocorrer pelo próprio empreendedor em poucos minutos. Confira as etapas para regularizar sua situação:
- Acesse o portal oficial: Entre no Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e selecione a opção “Já sou MEI”. Em seguida, clique no card “Declaração Anual de Faturamento”.
- Identificação: Informe o número do seu CNPJ para acessar o sistema.
- Escolha do ano: Selecione o ano-calendário correspondente a 2025 e escolha o tipo de declaração como “Original”.
- Informe os valores: Digite o valor da Receita Bruta Total obtida no ano passado. O sistema pedirá para separar o que foi venda de mercadorias (comércio) do que foi prestação de serviços. Se não faturou nada, preencha com o valor “0,00”.
- Empregado: Responda se teve ou não funcionário registrado durante o período de 2025.
- Confirmação de impostos: O sistema exibirá um resumo dos pagamentos mensais realizados no ano. Verifique se as informações estão corretas e clique em “Transmitir”.
- Recibo: Salve ou imprima o Recibo de Entrega. Ele é o seu comprovante de que a empresa está regular perante o fisco.
