Microempreendedor individual: PLP altera limite de faturamento MEI
O PLP nº 108/2021, que é o Projeto de Lei Complementar do MEI, irá alterar o limite de faturamento anual do Microempreendedor individual, que atualmente é de 81 mil reais. O projeto é de autoria de Jayme Campos (DEM), senador de Mato Grosso.
Além disso a quantidade de funcionários que o MEI poderá contratar também terá um aumento. Atualmente, só é possível contratar um único funcionário. Então, confira as mudanças e como está o andamento do projeto.
Mudanças para o Microempreendedor individual em 2022
O principal ponto, por assim dizer é em relação a ampliação do faturamento MEI. Isso porque o limite irá sair de 81 mil para 130 mil reais. Ou seja, haverá um aumento de 50 mil reais para o teto do faturamento anual.
Isso permite que as empresas cresçam muito mais, e não necessitem se desenquadrar desse formato. Isso porque a ideia é que o Microempreendedor individual vá evoluindo com o passar do tempo, até virar um Microempreendedor, ou outra classe de empresa, como S/A ou LTDA.
No entanto, o MEI oferece um baixo custo empresarial, uma vez é necessário apenas arcar com a DAS mensal, que gira em torno de 66 reais por mês. Então, conseguir faturar até 130 mil por ano, mas ainda manter esses privilégios é algo bastante positivo para o empreendedor.
Outro fator importante é que a quantidade de funcionários contratados chegará a duas pessoas. E isso também é um ponto super relevante, aumentando a mão de obra do negócio.
E a melhor notícia de todas é que o PLP já teve sua aprovação dentro do Senado, e agora tramita dentro da câmara dos deputados. A expectativa é que ainda nesse início de 2022 esteja sancionado, passando a valer em todo o território nacional. Assim, será um feito importante para o Microempreendedor individual no Brasil.
