CCJ aprova projeto de lei que veda benefícios aos invasores de propriedade
A aprovação do texto se deu com 38 votos a favor contra 8 e uma abstenção. Agora, a expectativa é de que siga para o plenário da Casa BaixaNa última terça-feira, dia 23, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede os invasores de propriedade de receberem ou participarem de benefícios do governo, como por exemplo o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida.
A aprovação do texto se deu com 38 votos a favor contra 8 e uma abstenção. Agora, a expectativa é de que siga para o plenário da Casa Baixa.
A proposta foi pautada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que é presidente da comissão e é uma resposta ao aumento de ocupações do chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Só este mês foram realizadas 31 invasões.
Com apenas dois artigos, o projeto estabelece que as condições são para condenados por “crime de invasão de domicílio” ou “esbulho possessório“, ambos determinados no Código Penal.
Além de não poder participar de programas sociais do governo, os invasores não poderão se inscrever em concursos públicos ou serem nomeados a cargos públicos comissionados por 8 anos após a condenação.
O deputado Ricardo Salles (PL-SP) foi relator do projeto. Ele foi ministro do Meio Ambiente durante o governo Jair Bolsonaro e tem histórico contra a causa sem-terra dentro do Congresso. Em 2023 ele ficou com a relatoria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do MST.
Salles chegou a pedir o indiciamento de 11 pessoas, um deles sendo o líder do FNL (Frente Nacional de Lutas Campo e Cidade), José Rainha.
Deputados
O Presidente da CPI, que investigou o MST no ano passado, o deputado Luciano Zucco (PL-RS) falou sobre as penas:
“São penas até brandas, se considerarmos que são crimes que envolvem invasão de terra, porte ilegal de arma e até exploração de trabalho escravo. É uma homenagem aos agricultores, que tiveram que conviver com 40 invasões de terra em 18 estados nessas duas últimas semanas.”.
Chico Alencar (PSol-RJ) falou sobre a função social da propriedade:
“Está sendo desconsiderada a função social da propriedade, prevista na Constituição. Está se ignorando o uso social da terra e também dos imóveis urbanos. É perversa hoje no Brasil a distribuição de terra. Esse projeto visa inviabilizar os movimentos sociais.”.
Já a deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) criticou os favoráveis a proposta:
“Os mesmos que votaram para soltar o Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), um miliciano e mandante intelectual de um crime político, querem criminalizar os movimentos sociais. Criaram uma CPI do MST, que foi uma farsa, que até fortaleceu o movimento e vimos um vigoroso Abril Vermelho neste ano.”.
