Governo impôs limitações às apostas feitas por beneficiários do Bolsa Família e do BPC

O Governo Federal impôs limitações às apostas feitas por beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em plataformas de apostas. Com a nova legislação, as empresas desse setor são obrigadas a desativar o cadastro e encerrar a conta de usuários que fazem parte de programas sociais.

Para atender a essa norma, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabeleceu uma base de dados que inclui os beneficiários do Bolsa Família e do BPC. Esta informação precisa ser verificada pelas operadoras de apostas ao realizar o registro de novos usuários, efetuar logins e durante processos de monitoramento.

As regras atualizadas indicam que as casas de apostas devem proceder a verificações regulares no Sigap (Sistema de Gestão de Apostas). Para tal, devem utilizar o CPF do usuário para checar se ele figura na base de dados de beneficiários.

Caso a consulta indique a presença do beneficiário, a empresa precisa cancelar o registro, fechar a conta e devolver quaisquer quantias que tenham sido depositadas pelo usuário.

Assim, quando um beneficiário de programas sociais é identificado nas plataformas de apostas, as operadoras têm um prazo de até três dias para encerrar a conta do usuário e restituir os valores a partir da data da verificação.

As novas diretrizes passam a valer a partir de 1° de outubro, com um período de 30 dias para que as casas de apostas implementem os novos procedimentos exigidos.

Segundo o Governo Federal, os benefícios dos programas sociais não serão suspensos. A equipe econômica considera que a responsabilidade por restringir o cadastro e o acesso dos beneficiários aos sites de apostas é das próprias empresas.

O novo recurso do Sistema de Gestão de Apostas foi criado pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) a pedido do Ministério da Fazenda. Esta ferramenta representa a primeira fase de um sistema mais abrangente, conhecido como Módulo de Impedidos.

A imposição da restrição para beneficiários de programas sociais em sites de apostas atende a uma decisão cautelar do STF (Supremo Tribunal Federal) e leva em conta orientações do TCU (Tribunal de Contas da União).