Governadores e prefeitos têm até hoje para se inscrever no Bolsa Família e Cadastro Único

Governadores e prefeitos têm até a próxima segunda-feira, 30 de junho, para se inscrever no Programa Bolsa Família (PBF) e no Cadastro Único. Essa ação oficializa os compromissos de corresponsabilidade com a gestão descentralizada dessas políticas, além de beneficiar as famílias envolvidas nas iniciativas.

“Esse é um processo extremamente importante para a garantia da proteção social do país e para economia local dos estados e dos municípios”, explicou a secretária nacional de Renda de Cidadania, Eliane Aquino.

“É um processo que precisa do empenho e determinação de prefeitos, governadores e do Governo Federal, juntos e fortalecidos, para que as famílias mais vulneráveis e de baixa renda possam viver com mais dignidade e continuem acessando políticas públicas em seus territórios”, completou.

Até agora, 98,33% dos federações completaram suas adesões, evidenciando um forte engajamento e compreensão dos gestores quanto ao Bolsa Família e ao Cadastro Único, essenciais para garantir e ampliar a proteção social no Brasil.

Compromissos das esferas federativas

Nos municípios, é imperativo gerenciar o PBF, o que inclui coordenar com os serviços de vigilância socioassistencial e os serviços socioassistenciais, assim como o Cadastro Único, que implica no atendimento direto às famílias com informações a respeito de cadastros, benefícios e esclarecimentos sobre dúvidas.

Esse atendimento é realizado por equipes do CRAS, Postos do Cadastro Único e outras unidades de Assistência Social.

Os estados precisam também se inscrever para que possam receber suporte do Governo Federal, garantindo que suas equipes estejam capacitadas e em condições de oferecer assistência técnica de qualidade aos municípios.

É responsabilidade das equipes estaduais disseminar informações, acompanhar e monitorar a gestão e a implementação do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único nos municípios.

Além de assegurar que as famílias recebam seus benefícios em suas contas bancárias, o Governo Federal tem a função de regulamentar e normatizar as práticas de gestão e operação, assim como fornecer apoio técnico e financeiro a estados, municípios e ao Distrito Federal.

além de promover e apoiar capacitações para as equipes estaduais envolvidas com o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único.

Eliane também ressaltou a importância de concluir o processo de adesão. “É imprescindível a regularização até o prazo estabelecido (30.06), conforme a Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024”, lembrou.

Consequências da falta de adesão

A ausência de adesão após a data de 30 de junho resultará em:

A suspensão do recebimento de recursos financeiros calculados a partir do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD-PBF, que é repassado pelo MDS para auxiliar na execução e gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único nos respectivos municípios.

Interrupção na concessão de benefícios para novas famílias no Programa Bolsa Família. Essa limitação permanecerá em vigor até que o Termo de Adesão seja formalmente assinado pelo prefeito responsável.

Os que ainda possuem pendências devem acessar o Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF) e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MDS para finalizar a adesão de forma imediata.