Pejotização: Veja quando a Justiça reconhece vínculo CLT e garante direitos como 13º e FGTS

Você trabalha como PJ, mas tem rotina de CLT? Atenção: essa relação pode ser considerada ilegal e abrir caminho para uma ação na Justiça do Trabalho que garanta seus direitos trabalhistas, como 13º salário, férias remuneradas, FGTS e seguro-desemprego.

Esse é o caso de milhares de brasileiros que atuam com CNPJ, mas seguem ordens diretas de chefes, cumprem horários fixos e não têm autonomia, características típicas de uma relação de emprego com vínculo CLT.

O que é pejotização? 

A pejotização ocorre quando empresas contratam profissionais como pessoa jurídica (PJ) para funções que deveriam estar sob regime CLT. Embora ser PJ não seja crime, a prática vira fraude quando há:

• Subordinação (o trabalhador responde a um superior direto)
• Pessoalidade (apenas aquele profissional pode executar a função)
• Onerosidade (recebe pagamento regular)
• Habitualidade (trabalho contínuo, com frequência definida)

Esses critérios são os que caracterizam um vínculo empregatício.

Justiça do Trabalho debate validade da pejotização

O tema da pejotização será debatido em audiência pública no STF marcada para 10 de setembro. A Suprema Corte vai analisar se empresas podem substituir contratos CLT por vínculos com CNPJ, com base na ADPF 324, que defende a liberdade de organização produtiva.

Outro ponto central é quem deve provar a irregularidade: o trabalhador ou o empregador?

Atualmente, os processos sobre pejotização estão suspensos, por decisão do Supremo, o que tem gerado críticas por parte de juristas e entidades de defesa dos direitos trabalhistas.

Prazo para entrar com ação trabalhista continua valendo

Apesar da suspensão dos julgamentos, o prazo para acionar a Justiça e buscar seus direitos segue em vigor.

“O cidadão tem até dois anos após a demissão para entrar com ação e pode reivindicar os últimos cinco anos de trabalho”, explicou o advogado Marcel Zangiácomo em entrevista ao jornal Extra.

Ainda é possível entrar com ações na primeira instância, mesmo que os recursos estejam temporariamente bloqueados.

Pejotização cresce e já gera prejuízos bilionários ao país

Um estudo da FGV, encomendado pela OAB-SP, mostra que o crescimento do trabalho PJ resultou em perdas entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões em arrecadação tributária entre 2018 e 2023.

Além disso, mais de R$ 15 bilhões deixaram de ser recolhidos ao FGTS no mesmo período. O número de trabalhadores com CNPJ, mas sem autonomia real, aumentou 45% em seis anos, segundo dados da Pnad Contínua do IBGE.

Quando vale a pena entrar com ação?

De acordo com a opinião dos principais especialistas na área, vale a pena entrar com com ação de pejotização se você: 

• Trabalha como PJ;
• Cumpre horários fixos;
• Tem chefe direto;
• Usa uniforme ou segue ordens da empresa;
• Não tem autonomia real…

Neste caso, pode ser que tenha direito a vínculo CLT e todos os benefícios garantidos pela legislação trabalhista.