A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em dezembro, deu o aval para uma proposta que permite aos profissionais da segurança pública deduzirem no Imposto de Renda as despesas relacionadas à aquisição de armas, munições, além de cursos e treinamentos.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), sobre o Projeto de Lei 3678/25, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).
Essa versão ampliada do texto original amplia a lista de categorias que podem se beneficiar da medida.
Dedução
Conforme a proposta, a dedução está restrita a 30% do imposto a ser pago anualmente. Para isso, o profissional precisa apresentar comprovantes fiscais de todas as suas despesas.
Em seu relatório, o relator destacou que muitos profissionais arcam com seus próprios equipamentos e com sua formação para desempenhar a função de maneira segura.
“Se o cidadão pode deduzir despesas com saúde e educação, por que o policial não pode deduzir o custo da ferramenta que salva sua vida e a vida de terceiros?”, questionou Bilynskyj.
Categorias abrangidas
A versão aprovada incluiu os policiais legislativos, em resposta a uma emenda do deputado Nicoletti (União-RR), e adicionou outras categorias, como agentes socioeducativos e peritos.
Dessa forma, a lista de beneficiários passa a conter:
- policiais civis, militares, federais, penais e legislativos;
- bombeiros militares;
- guardas civis municipais;
- peritos oficiais; e
- agentes socioeducativos.
Próximos passos
O projeto segue em caráter conclusivo e será submetido à análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania.
Para que se torne lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Sobre o Imposto de Renda
O Imposto de Renda (IR) é um tributo federal anual aplicado sobre os rendimentos de pessoas físicas (IRPF) e pessoas jurídicas (IRPJ) no Brasil. É administrado pela Receita Federal e serve para financiar serviços públicos como saúde e educação.
A declaração é feita anualmente para ajustar as quantias pagas ao longo do ano, em função de faixas de renda e alíquotas progressivas, podendo resultar em restituição ou no pagamento de valores devidos.
