Foi sancionada a lei, nesta quarta-feira, 26 de novembro, o projeto de lei que eleva o teto de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Com a assinatura, o texto se transforma oficialmente em lei e as novas regras passarão a valer a partir de 2026.
A ampliação da faixa de isenção é uma das principais promessas de campanha do presidente e, segundo estimativas do governo federal, deve beneficiar diretamente cerca de 15 milhões de trabalhadores em todo o país.
Além da isenção total para a faixa inicial, o texto sancionado também contempla a concessão de descontos no IR para os contribuintes com rendimentos mensais entre R$ 5.001 e R$ 7.350.
O projeto de lei obteve apoio unânime no Congresso Nacional e a cerimônia de sanção deve contar com a presença de representantes de deputados e senadores.
Compensação com tributação de alta renda
Para compensar a queda na arrecadação federal decorrente da ampliação da isenção, a nova legislação prevê medidas de tributação sobre a alta renda.
A principal mudança é a instituição de uma tributação maior sobre lucros e dividendos – atualmente isentos de Imposto de Renda. Quem recebe mais de R$ 600 mil por ano passará a pagar um IR progressivo, com alíquota máxima de 10% sobre esses rendimentos. Os salários, no entanto, seguem dentro da tabela habitual de tributação.
Outra fonte de compensação fiscal está em tramitação no Congresso, por meio de um projeto de lei separado, que visa tributar com um volume maior de impostos as apostas online (bets) e as fintechs.
Conclusão
Em suma, a sanção desta lei representa um avanço significativo na política fiscal do país, cumprindo uma promessa central de campanha ao aliviar a carga tributária da classe média e baixa com o aumento da isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil mensais, beneficiando milhões de trabalhadores a partir de 2026.
Paralelamente, a legislação busca garantir a responsabilidade fiscal por meio da compensação de receita, instituindo uma nova tributação progressiva sobre lucros e dividendos da alta renda (acima de R$ 600 mil anuais).
Esse movimento duplo sinaliza um esforço para tornar o sistema tributário mais equilibrado e justo socialmente, deslocando parte do ônus fiscal para as faixas de maior rendimento, enquanto se explora a compensação adicional com projetos como a tributação de apostas online e fintechs.
