O contribuinte que acompanha o vai e vem das regras fiscais já percebeu: 2025 será de transformações. O foco agora está nas mudanças envolvendo o Imposto de Renda, enquanto o governo tenta ampliar a arrecadação e ajustar as contas públicas.
No meio desse processo, um relatório apresentado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA) incorpora medidas que estavam em uma MP já caducada e ainda traz mudanças polêmicas no FGTS.
Imposto de Renda: alíquotas e regras atualizadas
O parecer altera diretamente o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), voltado para a atualização de valores de bens móveis e imóveis. Imóveis e outros bens adquiridos até 31 de dezembro de 2024 poderão ser considerados.
Entre os principais pontos:
- A alíquota do Imposto de Renda para pessoas físicas passou de 3% para 4% sobre a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição
- Pessoas jurídicas também entram no regime especial: 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL
- Possibilidade de atualizar bens mantidos no exterior
Além disso, o relator ajustou os prazos:
- Adesão ao Rearp: de 210 para 90 dias
- Parcelamento dos tributos: de 36 para 24 meses
- Carência: 5 anos para imóveis e 2 anos para demais bens
Essas mudanças vêm acompanhadas de uma multa muito mais pesada para quem fizer regularização: agora chega a 100% sobre o imposto apurado, antes limitada a 15%.
Medidas fiscais resgatadas da MP que caducou
Parte das ações da antiga MP alternativa ao IOF foi recuperada com o objetivo de gerar impacto fiscal já em 2026.
Entre as medidas incluídas:
- Restrição a compensações tributárias indevidas
- Ajustes no seguro-defeso
- Inclusão do Pé-de-Meia no piso da educação
- Redução do prazo do auxílio-doença via Atestmed
- Limitação da compensação previdenciária
Segundo o governo, essas iniciativas podem render R$ 20 bilhões aos cofres públicos.
O texto ainda resgata dois outros pontos sem impacto fiscal: tributação de empréstimos de títulos e regras de hedge no exterior.
Saque-aniversário do FGTS: limite derrubado no Congresso
Outra novidade importante do relatório diz respeito ao saque-aniversário do FGTS. O texto reverte a limitação que seria aplicada pelo Conselho Curador do fundo.
Segundo Juscelino Filho, o objetivo é dar mais segurança jurídica e deixar que mudanças futuras passem pelo Congresso.
Além disso, o parecer traz regras sobre o FCVS, garantindo critérios para comprovação de financiamentos e prazos para auditorias.
A expectativa entre deputados e governo é que a proposta seja votada ainda esta semana no plenário da Câmara.
O que é o Imposto de Renda
O Imposto de Renda é um tributo federal que incide sobre os ganhos de pessoas físicas e jurídicas ao longo do ano. Ele funciona como uma contribuição obrigatória sobre salários, investimentos, lucros e outros rendimentos.
O valor arrecadado é utilizado pelo governo para financiar serviços essenciais, como saúde, educação, segurança pública e programas sociais.
A declaração anual serve para informar à Receita Federal tudo o que foi recebido, garantindo que cada contribuinte pague apenas o necessário, conforme sua renda e as regras de dedução previstas em lei.
