Com a nova legislação que regulamenta apostas esportivas e cassinos online no Brasil, as receitas obtidas nessas plataformas passaram a ser tratadas de maneira diferenciada no Imposto de Renda.
Conforme estabelece a Lei nº 14.790/2023, todos os ganhos provenientes de apostas esportivas e jogos pela internet — o que inclui os populares “jogos do tigrinho” — estão sujeitos a uma tributação de 15% na fonte.
Isso implica que a própria empresa que gerencia o jogo deve reter o imposto antes de transferir o montante ao vencedor. No entanto, o apostador ainda é obrigado a declarar esses rendimentos em sua declaração anual.
Os lucros adquiridos em sites nacionais precisam ser informados na seção “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, incluindo o CNPJ da plataforma, o valor bruto e o imposto retido.
Por outro lado, apostadores em plataformas internacionais devem reportar seus ganhos mensalmente através do Carnê-Leão Web, que pode ser acessado no portal e-CAC da Receita Federal.
Nessa situação, os valores devem ser lançados na parte “Exterior” e, em seguida, transferidos para a seção “Rendimentos Recebidos de Pessoa Física/Exterior” na declaração do IRPF.
Declaração
O contribuinte deve fazer a declaração se, durante o ano-calendário de 2024, obteve rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00. Além disso, mesmo aqueles ganhos que se encaixam na faixa de isenção mensal — que atualmente é de R$ 2.259,20 — precisam ser informados, especialmente se somados a outros rendimentos.
Para aqueles que apostaram em plataformas estrangeiras, é essencial ter atenção redobrada: não há uma retenção automática do imposto. Portanto, o contribuinte deve calcular e recolher o IR devido mensalmente, sob risco de cair na malha fina por não declaração de rendimentos.
Cruzamento de informações
A Receita Federal deixou claro que, com a legalização do setor, já possui acesso direto às informações sobre as apostas feitas em empresas autorizadas no Brasil. O órgão compara esses dados com extratos bancários, operações realizadas via Pix e movimentações financeiras de pessoas físicas.
Com o mercado movimentando mais de R$ 115 bilhões em um período de 12 meses, conforme indicado pelo Itaú Unibanco, o governo espera aumentar a arrecadação e aplicar uma fiscalização mais rigorosa sobre aqueles que não seguirem corretamente as novas normas fiscais.
