Quando o assunto envolve salário mínimo e direitos trabalhistas, qualquer mudança liga o alerta dos trabalhadores.
E foi exatamente isso que aconteceu após uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impacta o pagamento do adicional de insalubridade em empresas públicas.
A determinação impede que o salário mínimo seja usado como referência nesses cálculos quando já existia outro critério adotado internamente.
A decisão não apenas derruba mudanças recentes feitas por uma estatal federal, como também reforça limites impostos pela própria Justiça do Trabalho.
STF veta uso do salário mínimo no cálculo do adicional de insalubridade
A 2ª Turma do STF considerou inconstitucional a substituição da base de cálculo do benefício pelo salário mínimo. O caso envolve a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e um trabalhador contratado em 2018.
Segundo o que estava previsto nas normas internas da estatal, o adicional era calculado sobre o salário-base. Porém, em 2019, uma nova resolução revogou essas regras e passou a usar o salário mínimo como referência, motivando uma disputa judicial.
Por que o TST foi questionado?
Nas primeiras decisões trabalhistas, prevaleceu o entendimento de que o trabalhador tinha direito adquirido, já que recebia o adicional com base no salário-base.
Mas o TST revisou esse posicionamento, citando a Súmula Vinculante nº 4, que proíbe o uso do salário mínimo como indexador, porém também impede que o Judiciário crie outro índice.
Essa interpretação foi contestada no STF.
Decisão final: volta a regra anterior
Ao analisar o caso, o STF concluiu que o TST fez exatamente o que a súmula proíbe: substituiu o índice de cálculo por decisão judicial.
O voto do ministro Dias Toffoli guiou o resultado ao afirmar que, diante da impossibilidade do uso do salário mínimo, a base de cálculo anterior deve ser preservada. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e André Mendonça.
O relator Nunes Marques divergiu e defendeu que não havia outra norma válida para ser aplicada.
Com o resultado, a turma:
- anulou o acórdão do TST
- restabeleceu a base de cálculo anterior do adicional de insalubridade
Cada real importa no salário mínimo
Embora a decisão não trate diretamente do ajuste do salário mínimo, ela reforça a importância de regras claras sobre benefícios que impactam a renda de quem trabalha em condições insalubres.
Para grande parte dos brasileiros, qualquer alteração no cálculo de direitos trabalhistas produz efeitos imediatos no orçamento familiar. O salário mínimo continua sendo a principal fonte de renda de milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade, que dependem dele para garantir o básico: alimentação, moradia e serviços essenciais.
Por isso, discussões judiciais envolvendo o tema acabam refletindo diretamente na vida de quem mais precisa de proteção econômica e social.
