Salário por hora pode reduzir renda e ampliar insegurança dos trabalhadores
A proposta de remuneração por hora é defendida como uma forma de flexibilizar as relações de trabalho. Especialistas alertam, porém, que a falta de garantia de horas mínimas pode reduzir a renda e aumentar a insegurança financeira.
O salário por hora no Brasil voltou ao debate com a PEC 12/2026, que propõe mudanças na forma de remuneração dos trabalhadores. A medida levanta preocupações sobre a renda mensal, a jornada de trabalho e a segurança financeira de quem depende do salário para pagar as despesas básicas.
Como funcionaria o salário por hora no Brasil?
A PEC 12/2026, em discussão no Senado, propõe ampliar a possibilidade de remuneração proporcional às horas trabalhadas, sem garantir uma quantidade mínima de horas contratadas.
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, o valor de referência seria de aproximadamente R$ 7,37 por hora. Nesse modelo, quem trabalhasse 100 horas em um mês receberia cerca de R$ 737.
O principal risco apontado por críticos é a falta de previsibilidade. Sem uma jornada mínima garantida, o trabalhador pode não saber quanto receberá no fim do mês, mesmo tendo despesas fixas como aluguel, alimentação e contas domésticas.
Qual é a diferença em relação ao contrato intermitente?
A Reforma Trabalhista de 2017 criou o contrato intermitente, no qual o empregado trabalha conforme as convocações do empregador. A modalidade não garante uma quantidade mínima de horas nem uma renda mensal fixa.
A PEC 12/2026 retoma essa discussão ao propor uma ampliação da remuneração por hora. Para os críticos, o risco é transferir ao trabalhador parte da incerteza sobre a demanda por mão de obra.
Na prática, a possibilidade de negociar a jornada não significa que empregado e empregador tenham o mesmo poder de decisão. Quem depende do salário para sobreviver pode acabar aceitando as horas oferecidas, mesmo que sejam insuficientes.
O que o Brasil poderia aprender com as regras dos Estados Unidos?
Embora os Estados Unidos adotem o salário mínimo por hora, o sistema também prevê mecanismos de proteção que nem sempre entram no debate brasileiro.
A legislação federal americana determina, em regra, o pagamento de pelo menos 1,5 vez o valor habitual da hora para o trabalho que ultrapassa 40 horas semanais. Já no Brasil, a jornada semanal de referência é de até 44 horas, e a legislação permite modalidades de compensação e banco de horas.
A legislação americana também prevê indenizações adicionais em determinadas situações de descumprimento das regras salariais. Além disso, estados como a Califórnia adotam pisos salariais e regras de horas extras mais protetivos do que os padrões federais.
Por isso, os autores do artigo defendem que comparar os dois países exige considerar o conjunto das normas, e não apenas a forma de calcular a remuneração.
Salário por hora pode aumentar a precarização?
O principal questionamento é se a flexibilidade proposta traria mais oportunidades ou apenas reduziria a previsibilidade da renda.
Sem garantia de uma jornada mínima, o trabalhador pode receber menos em meses com poucas horas disponíveis. Ao mesmo tempo, as despesas essenciais continuam vencendo mensalmente.
A proposta também levanta uma questão sobre o equilíbrio das negociações. Enquanto o empregador pode ajustar a quantidade de trabalho à demanda, o empregado pode ter pouca margem para recusar uma oferta sem correr o risco de perder oportunidades futuras.
O que está em discussão na PEC 12/2026?
A proposta reacende o debate sobre a flexibilização das relações trabalhistas e a adoção de modelos inspirados em outros países. A PEC está em discussão no Senado, portanto, não deve ser tratada como uma regra já em vigor.
A crítica central é que a remuneração por hora, sem garantias suficientes de jornada e renda, pode tornar a vida financeira dos trabalhadores mais instável. Para os autores, mudanças nas relações de trabalho precisam considerar não apenas a flexibilidade dos contratos, mas também a proteção salarial e a segurança econômica.
No fim, a proposta de ampliar o salário por hora no Brasil pode representar um retrocesso na proteção trabalhista ao transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Sem garantia de uma jornada mínima, o trabalhador pode ficar com uma renda insuficiente para cobrir despesas básicas, enquanto o empregador ganha mais liberdade para ajustar os custos.
Vender esse cenário como modernização ignora a desigualdade de poder nas relações de trabalho e transforma a insegurança financeira em um problema de quem já depende do próprio salário para sobreviver.