Dentre todos os direitos trabalhistas devidos ao trabalhador a empresa possui responsabilidade também sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecido como FGTS.
Destaca-se que esse é um direito de todo trabalhador que possua carteira de trabalho assinada, somente quando há o registro anotado na CTPS existe a garantia do recebimento em conta vinculada, gerando para a empresa a obrigação de fazer os depósitos mensais.
Todavia, você descobre que a empresa não depositou seus direitos. O que fazer neste momento? Qual o primeiro passo? Vamos explicar nesta leitura a seguir. Acompanhe conosco.
Apropriação indevida
Veja bem, se o que aconteceu acima ocorreu com você saiba que a empresa estava se apropriando indevidamente do valor da contribuição do INSS do empregado.
Mas fique tranquilo porque não corre o risco de perder sua qualidade de segurado nem de ficar sem o benefício. Isso porque a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal.
Para voltar a ter direito ao benefício ou dar entrada na aposentadoria, basta provar o vínculo empregatício através da própria Carteira de Trabalho. O que pode ocorrer é um atraso na concessão do pedido.
Quanto a empresa que não realizou o repasse, esta será cobrada diretamente da Receita Federal. O empregador incorre em crime e é passível de reclusão de 2 a 5 anos, além do pagamento de uma multa.
Como evitar surpresas e acompanhar as contribuições?
A maneira de você acompanhar se a empresa vem repassando corretamente os valores ao INSS é através do próprio site do INSS. Veja como é bem fácil:
- Acesse o portal Meu INSS;
- Use seu CPF para fazer login pela conta Gov.br, ou faça o cadastro caso ainda não tenha suas credenciais;
- Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)”;
- Verifique se as contribuições estão batendo com seu registro em carteira e salário.
Outras três opções que podem recorrer é através da linha telefônica 135, se dirigir diretamente a uma agência do INSS ou caso tenha conta bancária no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica, através do internet banking.
E, finalmente, peça o auxílio de um advogado especialista que poderá reunir a documentação necessária e aumentar suas chances de resolver o problema o mais rápido possível e conseguir seu benefício. Se for preciso, ele também saberá como levar o caso à justiça para garantir seus direitos.
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