A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (13), um projeto de lei que propõe significativas alterações nas regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Veja a seguir o que foi discutido.
O que é o BPC?
Em primeiro lugar, vamos explicar o que é o BPC. Trata-se de um benefício de amparo social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante um salário mínimo mensal.
Quem tem direito são as pessoas idosas ou as pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Diferentemente da aposentadoria e da pensão, o BPC não exige contribuições prévias ao INSS e não concede 13º salário (abono anual) ou pensão por morte.
Quais as regras do BPC?
Para ter direito ao BPC, o solicitante deve:
- Idoso: Ter idade igual ou superior a 65 anos, independentemente do sexo.
- Pessoa com Deficiência (PCD): Comprovar a deficiência de longo prazo (mínimo de dois anos), que impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Possuir Renda Baixa: Atender ao critério de renda familiar per capita (por pessoa) de baixa renda. Hoje, o critério tradicional é que a renda familiar por pessoa seja inferior a um quarto do salário mínimo.
- Estar inscrito no CadÚnico: Estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Qual é o valor do BPC?
O valor da parcela do BPC corresponde a um salário mínimo vigente. Atualmente, em 2025, é de R$ 1.518.
Novo critério e mudanças aprovadas
A principal meta da proposta aprovada na Câmara é a ampliação do número de cidadãos elegíveis ao benefício.
O texto aprovado introduz uma mudança importante no cálculo da renda familiar: permite deduzir até um salário mínimo do valor total da renda quando houver mais de um idoso ou pessoa com deficiência residindo no mesmo domicílio.
Hoje, o BPC já recebido por um membro é somado integralmente à renda da família, o que frequentemente impede que outro morador, também elegível, tenha acesso ao benefício.
Com a nova regra, busca-se garantir que duas pessoas com deficiência ou dois idosos na mesma casa possam receber o BPC simultaneamente.
Além da mudança no critério de renda, a proposta autoriza que as avaliações sociais e médicas necessárias para a concessão do BPC possam ocorrer por videoconferência.
Essa modalidade de avaliação será aplicada apenas se a equipe técnica, composta por assistentes sociais e médicos peritos, julgar o formato adequado e necessário para o caso específico.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise de mais três comissões. São elas: a de Saúde, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Devido a pareceres divergentes recebidos em comissões de mérito anteriores, a proposta deverá, posteriormente, ser submetida à apreciação do Plenário da Câmara.
