CGU denuncia INSS por falhas no consignado
Controladoria Geral da União lançou um ofício apontando supostas falhas de fiscalização do INSS sobre o consignado
Por meio de um ofício, a Controladoria Geral da União (CGU) denunciou aquilo que seriam falhas na fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando o assunto é o consignado. A publicação do documento aconteceu ainda nesta semana.
Em resumo, o ofício da Controladoria aponta que houveram:
autorizações de empréstimos que não estariam cumprindo os critérios legais;
falta de acompanhamento por parte do INSS das instituições que oferecem o consignado;
relaxamento da divulgação das novas regras do consignado.
Taxa de juros do consignado
Um dos pontos que mais chamaram atenção da Controladoria, foi o alto número de concessões do consignado com taxas de juros mais altas do que aquelas que eram permitidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
De acordo com o relatório, considerando o universo de 3 milhões de empréstimos consignados que foram analisados, é possível afirmar que cerca de 20% estavam com o teto de juros acima do que estava sendo permitido oficialmente.
| Data de Inclusão no sistema do INSS | Teto de taxa de juros vigente à época | Nº de contratos analisados | Nº de contratos analisados com indicativo de taxa superior ao teto | Percentual com indicativo de irregularidade |
|---|---|---|---|---|
| De 13/12/22 a 15/03/23 | 2,14% | 2.084.731 | 343.193 | 16,5% |
| De 16/03/23 a 30/03/23 | 1,70% | 5.732 | 631 | 11,0% |
| De 30/03/23 a 20/06/23 | 1,97% | 1.011.096 | 279.955 | 27,7% |
| Total | 3.101.559 | 623.779 | 20,1% |
“Conclui-se que os controles implementados não são suficientes para assegurar a qualidade das informações sobre as contratações de empréstimo pessoal consignado (…) grande parte dos registros do sistema apresentavam inconsistências em seu preenchimento, inclusive quanto aos valores dos empréstimos contratados”, diz o documento da CGU.
Queda da taxa de juros
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) protocolou nos últimos meses uma série de reduções do teto máximo de juros do consignado. Contudo, várias pessoas não estavam sabendo destas reduções, e acabaram assinando o contrato com juros mais altos.
A última redução no teto máximo da taxa foi protocolado no dia 11 de janeiro. O CNPS definiu que o teto máximo de juros do empréstimo regular caiu de 1,80% para 1,76% ao mês.
Esta foi a sexta queda oficial do teto máximo da taxa de juros do consignado desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou ao poder. Veja na lista abaixo:
Março/2023 – 2,14% para 1,70%;
Março/2023 – 1,70% para 1,97%;
Agosto/2023 – 1,97% para 1,91%;
Outubro/2023 – passou de 1,91% para 1,84%.
Dezembro/2023 – passou de 1,84% para 1,80%.
Janeiro/2024 – passou de 1,80% para 1,76%.
Na prática, isso significa que as instituições financeiras podem oferecer a taxa de juros que preferirem, desde que esta marca não ultrapasse os 1,76% definidos em lei. Caso contrário, se tratará de uma irregularidade.
O Ministério da Previdência Social já deixou claro, aliás, que pretende aplicar mais reduções da taxa máxima de juros do consignado.