Consignado do INSS tem importante mudança nesta segunda, 23

A partir desta segunda-feira (23), o crédito consignado para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa por uma grande mudança. Agora, os bancos não podem oferecer taxas de juros maiores do que a marca de 1,84% ao mês.

Trata-se naturalmente de uma queda em relação ao patamar anterior, que era de 1,91% ao mês. A decisão da redução foi tomada recentemente pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), mas só começou a valer de fato nesta segunda-feira (23).

Também há uma queda na taxa de juros do consignado do cartão do benefício, que vai passar de 2,83% para 2,73% ao mês. Vale frisar que estas taxas funcionam como um limite. Os bancos podem escolher qualquer taxa, desde que não ultrapasse o limite estabelecido.

Taxa Selic

Estas reduções estão sendo feitas muita em função da queda da taxa básica de juros, que saiu de 13,25% para 12,75% ao ano, ou seja, uma queda de 0,50 ponto. O Ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT) disse que toda vez que a Selic cair, o teto do consignado deve cair também.

Quem não está gostando desta história é a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que desde o início das concessões, vem se posicionando de maneira contrária à redução da taxa de juros apenas com base na Selic.

O que é o consignado?

O consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma modalidade de empréstimo com os descontos diretos na folha. Aposentados e pensionistas podem solicitar a quantia. Logo depois, os descontos são realizados nos benefícios de cada cidadão.

Problemas com o consignado

O consignado é uma das modalidades de crédito mais populares entre os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, este formato de empréstimo também está dando muita dor de cabeça em muitos idosos.

Alguns deles, por exemplo, dizem que estão tendo que pagar o consignado sem nunca ter solicitado este tipo de crédito. Os números de pessoas que são vítimas deste sistema está crescendo ano após ano e já começa a preocupar autoridades.

É justamente neste contexto que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, no início deste mês, um projeto de lei que estabelece multas para as instituições financeiras que liberarem o empréstimo consignado sem autorização.

Tal projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e prevê de uma maneira geral, que o banco só pode liberar o consignado nos casos em que o aposentado ou o servidor público expressem claramente a autorização para esta liberação.