Contabilidade para o MEI: quais as obrigações?

A contabilidade de uma empresa deve cuidar das rotinas da mesma, por isso, é preciso entender as rotinas contábeis de acordo com regime tributário, as rotinas de um Microempreendedor Individual (MEI) diferem das rotinas de outros regimes.

Portanto, é preciso ter conhecimento sobre quais são e como funcionam essas rotinas contábeis, afinal, um profissional contábil deve estar sempre atualizado sobre as obrigações dos regimes tributários.

A Contabilidade para MEI é um serviço direcionado para microempreendedores que necessitam de apoio contábil para realização de suas rotinas e obrigações. 

Acompanhe este artigo até o final e conheça as 4 principais rotinas contábeis de um MEI.

Quais os serviços que o contador pode oferecer?

Na Contabilidade para MEI, existem alguns serviços que o contador pode oferecer, além de suporte para realização de algumas atividades. Confira os principais: 

• Abertura MEI;
• Encerramento MEI;
• Geração guia DAS;
• Controle das receitas brutas mensais;
• Envio da declaração anual de faturamento;
• Processo de contratação de funcionários;
• Declaração de Imposto de Renda;
• Desenquadramento do MEI para ME;
• Emissão de Notas Fiscais.

4 obrigações de todo Microempreendedor Individual 

A seguir, confira 5 obrigações do MEI e como o contador pode oferecer todo o suporte necessário . 

1 – Pagamento da guia DAS

Mensalmente, todo MEI deve obrigatoriamente efetuar o pagamento de um valor referente aos tributos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

O valor da guia pode sofrer variações de acordo com a atividade do microempreendedor individual, que corresponde a 5%do salário mínimo vigente. 

O MEI que atua em atividades do Comércio e Indústria pagam R$1 a mais de ICMS. Já o MEI que atua com atividades ligadas ao serviço, pagam R$5 a mais, referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços)

Dessa forma, o contador pode ajudar a efetuar o pagamento. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e emitir a guia DAS-MEI inserindo os dados do cliente e realizando o download da guia para pagamento.

2 – Emissão de Nota Fiscal 

O MEI precisa emitir nota fiscal quando seus serviços têm prestação diretamente para empresa, ou pessoas jurídicas. No caso de serviços prestados para pessoas físicas, a emissão da nota fiscal não é obrigatória, a não ser que seja exigida pelo cliente.

Assim, o contador deve orientar o  MEI a guardar todas as notas fiscais de compras e vendas por um período de anos. 

3. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Uma das obrigações mais relevantes do MEI é a geração da DASN-SIMEI. Afinal, esse documento registra o valor recebido pelo MEI ao longo do ano, proporcionando um controle financeiro adequado.

A DASN-SIMEI precisa ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, indicando o montante recebido pelo profissional no último ano de exercício.  Para facilitar o envio do documento, o contador basta se organizar corretamente preenchendo o relatório mensal de receitas

Contudo, caso a DASN-SIMEI seja entregue com atraso, o MEI fica sujeito ao pagamento de multa e impossibilitado de gerar a DAS mensalmente, podendo ocorrer o cancelamento do MEI, mesmo com valores pendentes em aberto. 

A emissão da DASN-SIMEI pode ocorrer através do Portal do Empreendedor.

4. Informações sobre Funcionário Registrado

Assim, legalmente o MEI pode contratar no máximo um colaborador, ganhando no mínimo um salário mínimo ou o teto de sua categoria. O custo total do colaborador para o MEI é de 11%, sendo 3% de INSS e 8% de FGTS em cima do salário base. 

Assim, o pagamento mensal do FGTS deve acontecer, rigorosamente, até o dia 7 do mês subsequente e o microempreendedor tem a obrigação de preencher os documentos de informação à Previdência Social (GFIP), além da guia do FGTS através do sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.