A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS pode ter seus trabalhos prorrogados após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação.
O ministro determinou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso adotem as medidas necessárias dentro do prazo estabelecido.
“Que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento”, diz a decisão.
“e também promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento que visa prorrogar a duração da ‘CPMI do INSS’, de acordo com os seus próprios termos”, afirmou Mendonça.
Na prática, a leitura do requerimento é suficiente para garantir a continuidade dos trabalhos da comissão.
Prazo atual da CPMI e possível mudança
Sem a prorrogação, a CPMI do INSS teria prazo final até o sábado (28). Esse período seria o limite para:
- realização de depoimentos
- envio de pedidos de informação
- votação do relatório final
Com a decisão, o prazo poderá ser estendido. A definição do novo período ficará a cargo dos próprios parlamentares dentro da comissão.
O que acontece se o prazo não for cumprido
A decisão também prevê um cenário caso não haja manifestação dentro das 48 horas.
Se não houver leitura do requerimento no prazo, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), poderá prorrogar os trabalhos.
“Em caso de inércia quanto ao cumprimento do prazo de 48 horas […] a Presidência da CPMI-INSS estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular da CPMI”, diz o texto do minsitro.
“A referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI-INSS, que seja o necessário para o encerramento das investigações na seara parlamentar”, completa.
Entendendo a decisão do STF
A decisão foi tomada após um mandado de segurança apresentado por parlamentares.
Deputados e senadores alegaram que o requerimento de prorrogação já havia sido assinado por mais de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, número mínimo exigido, mas ainda não tinha sido lido.
Decisão ainda será analisada pelo plenário do STF
O próprio ministro André Mendonça solicitou que o caso seja analisado pelo plenário do STF.
Isso significa que a decisão ainda passará por avaliação dos demais ministros da Corte.
