O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou modificações significativas nas diretrizes para a concessão do auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária) por meio da análise documental, também conhecida como Atestmed para até 60 dias consecutivos ou somados.
Essa prorrogação integra uma série de medidas que buscam agilizar a análise e a concessão dos benefícios previdenciários, dispensando a obrigatoriedade da perícia médica presencial, desde que o trabalhador apresente atestados e laudos médicos válidos pela internet.
Prazo estendido para análise documental
A principal mudança implementada é a prorrogação do tempo máximo de duração do benefício concedido online, mediante a simples apresentação de atestado médico e documentação complementar.
Temporariamente, o benefício terá duração de até 60 dias e valerá até o mês de abril. Após este prazo, a regra voltará ao que foi estabelecido pela lei publicada em novembro, que prevê o prazo máximo de 30 dias para o benefício sem perícia presencial.
A concessão do auxílio-doença por essa modalidade continua ocorrendo exclusivamente pela internet, através do portal Meu INSS ou do aplicativo, sem a necessidade de o segurado comparecer a uma agência para o exame médico.
Objetivo da alteração
A decisão de estender o prazo para 60 dias, válida apenas até abril, reflete a necessidade de acomodar casos de recuperação que exigem um período um pouco mais longo do que o usual, sem sobrecarregar o segurado com a obrigatoriedade de uma nova perícia presencial para uma simples prorrogação de 30 dias.
No entanto, a legislação publicada em novembro estabeleceu o teto de 30 dias para a análise documental. Por isso, ao final do período temporário (abril), o INSS retornará ao limite inicial de 30 dias, exigindo maior atenção e planejamento por parte dos segurados e médicos assistentes.
Atestmed e exigências documentais
O Atestmed surgiu como uma alternativa de telemedicina para garantir que o segurado receba o apoio financeiro necessário em caso de incapacidade temporária, sem o desgaste do deslocamento físico e da espera. O processo é inteiramente digital, realizado através do aplicativo ou site Meu INSS.
Para que o pedido seja analisado e deferido, o atestado médico anexado deve cumprir rigorosamente os seguintes critérios de validade:
- Identificação Completa: Nome e sobrenome do segurado.
- Dados Médicos: Assinatura e carimbo do profissional de saúde, com o número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Registro do Ministério da Saúde (RMS).
- Afastamento Claro: Informação explícita sobre a necessidade de afastamento e o tempo estimado de repouso necessário.
- Prazo de Emissão: A data de emissão do atestado não pode ser superior a 90 dias em relação à data do requerimento no INSS.
A falta de qualquer uma dessas informações essenciais pode levar à recusa imediata do pedido, forçando o segurado a remarcar a perícia presencial.
Limites e condições
Embora a extensão do prazo seja benéfica, o INSS manteve e reforçou outras regras de controle para evitar abusos e garantir a integridade do sistema.
A soma de todos os auxílios-doença concedidos pela via documental (Atestmed) para um mesmo segurado não pode ultrapassar 180 dias dentro de um período de 365 dias.
Se o segurado atingir o limite acumulado de 180 dias, ou se o benefício for decorrente de acidente de trabalho, a perícia presencial se torna obrigatória.
Os segurados que tenham tido um auxílio-doença concedido (por Atestmed) e solicitem um novo benefício com um intervalo menor que 15 dias entre as datas de alta e o novo pedido serão, via de regra, encaminhados para a avaliação física com o perito do INSS.
Essa organização visa separar casos de rápida recuperação, que podem ser resolvidos digitalmente, dos casos mais complexos ou de longa duração, que exigem uma avaliação mais aprofundada do quadro clínico.
