O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Embora seja pago pelo o INSS, o BPC não é uma aposentadoria e sim um benefício de assistência social. Ele é garantido para quem nunca contribuiu junto à Previdência Social. Seu valor corresponde a um salário mínimo (atual R$ 1.412).
Segundo as regras, o BPC não dá o direito ao pagamento do 13º salário. Existe um Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento do abono salarial para a categoria. Trata-se do PL 2348/2022, mas que ainda não passou por votação no Congresso.
Portanto, enquanto a proposta estiver em tramitação, ainda é possível manter as esperanças da liberação desse abono extra. Todavia, pelo que tudo indica, não há movimentação com relação ao assunto.
Quem tem direito ao BPC?
Para ter direito ao BPC é preciso cumprir os seguintes requisitos:
- Ter 65 anos ou mais;
- Possuir deficiência com impedimentos de ordem física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, por pelo menos 2 anos;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Nacionalidade portuguesa;
- Comprovar renda familiar de até 1/4 do salário mínimo vigente por pessoa;
- Possuir CadÚnico (Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal);
- Inscrever o beneficiário e sua família no CPF (Cadastro de Pessoa Física).
O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ocorrer antes mesmo de solicitar o benefício. Sem isso, ele não pode ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assim, a lista de beneficiários e os pagamentos mensais do BPC estão disponíveis para consulta por meio do Portal da Transparência, em “Benefícios ao Cidadão”.
O BPC também terá direito de receber descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia.
Como solicitar o BPC?
Para pedir o benefício basta acessar o aplicativo do MEU INSS, que está disponível para Android e IOS, ou o site do MEU INSS. Não é necessário se deslocar a uma agência do INSS para pedir o benefício.
