O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (CAIXA) estabeleceram um Termo de Compromisso que resulta na suspensão da venda do seguro prestamista relacionado aos empréstimos consignados disponibilizados a aposentados e pensionistas.
Esse seguro, frequentemente denominado como “proteção financeira” ou “seguro vida prestamista”, é uma forma de seguro de vida que se conecta a créditos, garantindo o pagamento de dívidas em situações como falecimento, invalidez, desemprego ou outras circunstâncias delineadas na apólice.
O objetivo do acordo é proteger os interesses dos beneficiários do INSS e garantir a total conformidade com a legislação ao contratar crédito consignado.
A CAIXA assumiu diversas obrigações, incluindo a suspensão da promoção do seguro prestamista e a proibição de sua comercialização vinculada, assegurando que a concessão do crédito consignado não dependa da aquisição de qualquer forma de seguro.
Além disso, a CAIXA está aguardando a finalização de um processo administrativo que pode levar ao reembolso dos valores que foram cobrados indevidamente por seguro prestamista atrelado a empréstimos consignados.
Ainda, a CAIXA se comprometeu a ajustar os limites para os contratos de sua base ativa, respeitando o fator de 1,60, que corresponde a uma vez e sessenta centésimos do valor do benefício mensal.
Em casos onde a CAIXA não cumpriu essa regra, também se comprometem a devolver os valores apropriados.
A instituição também deverá enviar toda a documentação contratual que falta das operações já realizadas e, a cada 60 dias, deve informar ao INSS sobre os beneficiários que receberam a devolução de valores cobrados indevidamente relativos ao seguro prestamista.
Isso para garantir que haja comunicação clara aos clientes sobre a origem dos reembolsos.
Outras instituições financeiras
Em 30 de outubro, o INSS já havia formalizado um acordo para que o Banco BMG realizasse a devolução de mais de R$ 7 milhões que foram cobrados indevidamente de aproximadamente 100 mil beneficiários.
Além disso, o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto também firmaram compromissos com o INSS para interromper a cobrança do seguro prestamista ligado aos empréstimos consignados.
