O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que suspender a concessão de novos empréstimos consignados.
A determinação foi feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (29), diante de falhas de segurança no sistema eConsignado.
A decisão também atinge outras formas de crédito vinculadas ao benefício previdenciário.
O que muda com a suspensão
A medida interrompe, de forma imediata, a liberação de novos contratos de crédito consignado para aposentados e pensionistas.
Ficam suspensas as seguintes modalidades:
- empréstimo pessoal consignado
- cartão de crédito consignado
- cartão consignado de benefício
A retomada das operações só poderá ocorrer após a adequação dos sistemas de segurança e a análise do próprio TCU.
O motivo da decisão
Segundo o ministro relator, Marcos Bemquerer, a suspensão foi adotada diante de riscos identificados no sistema.
“A confirmação de que o sistema eConsignado permite a averbação de descontos sem a documentação mínima necessária e a incapacidade operacional do INSS em fiscalizar o volume massivo de contratos configura afronta aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa”
O ministro também citou a ocorrência de fraudes graves, como:
- empréstimos em nome de pessoas falecidas
- contratos sem comprovação de autorização
- falhas na identificação biométrica
“A fumaça do bom direito é especialmente densa nas modalidades de cartão de crédito e cartão de benefício, onde a opacidade das operações é maior”
Falhas no controle e na fiscalização
O INSS informou ao TCU que enfrenta limitações na fiscalização das operações.
De acordo com o órgão, não há acesso detalhado às faturas, nem controle sobre encargos financeiros ou confirmação de liberação dos valores ao beneficiário.
O monitoramento atual se restringe à verificação formal dos registros de desconto.
Prazos e determinações
Além da suspensão, o TCU estabeleceu prazos para ajustes no sistema:
- 45 dias para INSS e Dataprev apresentarem relatório técnico com comprovação das melhorias
- 30 dias para INSS, Dataprev e Banco Central indicarem alternativas de fiscalização
Também foi determinado que a Dataprev priorize demandas abertas entre novembro de 2025 e março de 2026.
Contexto da investigação
A decisão ocorre após uma representação que apontou indícios de práticas abusivas e fraudulentas no crédito consignado.
Entre os fatores investigados está o possível vazamento de dados de aposentados e pensionistas.
O caso também faz referência à Operação Sem Desconto, que identificou irregularidades na concessão de benefícios.
O que dizem os órgãos
Em nota, o Ministério da Previdência Social afirmou que ainda não foi oficialmente comunicado da decisão.
“O Ministério e suas entidades vinculadas reiteram sua postura de total transparência e colaboração com os órgãos de controle”
A Dataprev também informou que não recebeu a notificação.
“Tão logo seja notificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), adotará as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos definidos pela Corte”
A empresa acrescentou que atua no aprimoramento contínuo dos sistemas.
“trabalha continuamente na evolução e no aprimoramento dos sistemas, com foco na segurança, na integridade dos dados e na eficiência operacional.”
