Justiça Federal suspendeu pagamento dos precatórios

Ainda não foi desta vez que o cidadão que tinha dinheiro a receber da União verá a cor da grana. Isso porque o pagamento dos precatórios federais, que estava previsto para começar a ser pago na primeira semana de agosto, está suspenso em todo o país.

A medida foi determinada na semana passada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), que irá discutir no próximo dia 02 de agosto como será feito o pagamento dos honorários dos advogados, que temem não receber os valores em 2022 após o corte na verba dos precatórios.

No início de julho, quando os tribunais federais começaram a liberar a consulta aos precatórios, advogados descobriram que seus honorários não estavam previstos para 2022. 

Desta forma, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido no CJF para questionar a metodologia, que separou os valores devidos aos advogados das verbas que serão pagas aos aposentados.

A quantidade exata dos beneficiários pagos em cada tribunal, assim como a nova data de pagamento, serão definidas após a reunião do dia 02 de agosto.

A previsão inicial, segundo o CJF, responsável por repassar os valores aos tribunais, era pagar R$ 14 bilhões em precatórios do INSS, atendendo a processos que estavam na lista divulgada pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) em 2021. No entanto, o dinheiro liberado, de R$ 11,1 bilhões, é 80% do valor previsto.

O corte também atinge ações de servidores contra a União em busca horas extras e verbas salariais não pagas. Do total previsto para 2022, estimado em R$ 10,8 bilhões, serão desembolsados R$ 9 bilhões.

Com o corte no Orçamento, apenas 48% dos credores serão pagos no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os segurados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, de um total de 61.758 beneficiários.

No TRF-3, devem ser pagos cerca de R$ 4,7 bilhões para 38.043 beneficiários, dos quais 34.144 são segurados do INSS. O total destinado a eles é de R$ 4,2 bilhões. Do total previsto, R$ 3,6 bilhões devem ficar para 2023, englobando 17.481 beneficiários.

O que são precatórios?

São pagamentos que a Justiça manda o Poder Público (União, estados ou municípios) fazer. Quando alguém entra na Justiça contra o governo federal, estadual ou municipal por algum motivo, essa ação vai sendo julgada até chegar à última instância, em um processo que pode levar anos. 

Quando o governo perde e não pode mais recorrer, as ações tornam-se transitadas em julgado. Com isso, o valor que a Justiça manda o governo pagar vira um precatório. Os gestores públicos precisam prever dinheiro no Orçamento todo ano para quitar essas dívidas.

Quem tem direito ao precatório? 

Qualquer pessoa, empresa ou entidade que tenha ganhado em definitivo uma ação contra o governo federal, estadual ou municipal na Justiça. Alguns exemplos: 

• Pessoas desapropriadas para a construção de obras públicas; 
• Contribuinte que pagou mais impostos do que deveria; 
• Aposentado que pede pagamentos retroativos por tempo trabalhado e não computado no cálculo da aposentadoria;
• Servidor público que tem direito a reajuste salarial.