O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o repasse de R$ 2,3 bilhões para o pagamento de atrasados a aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS.
O montante faz parte de um lote total de R$ 2,8 bilhões liberados pelo órgão e beneficiará 152.336 segurados que venceram ações judiciais contra a Previdência Social.
Os pagamentos referem-se às Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são dívidas judiciais de até 60 salários mínimos (R$ 91.080, considerando o piso de 2025). Ao todo, o lote quita 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso por parte do governo.
Quem tem direito a RPV?
Têm direito aos valores os segurados que ganharam processos contra o INSS para a concessão ou revisão de:
- Aposentadorias (por idade, invalidez, tempo de contribuição ou especial);
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária);
- BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Para entrar neste lote, a ordem de pagamento (autuação) deve ter sido emitida pelo juiz em novembro de 2025, e o processo deve ter transitado em julgado (finalizado).
Calendário e Recebimento
O prazo legal para que o dinheiro esteja disponível na conta é de até 60 dias após a liberação do conselho. O depósito ocorre em contas abertas automaticamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do titular da ação ou de seu advogado.
Herdeiros de beneficiários que faleceram durante o processo também podem receber os valores, desde que apresentem a documentação legal e façam a habilitação na ação judicial.
Como consultar se o seu nome está na lista
A consulta deve ser feita no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) da região onde o processo foi aberto. Para acessar as informações, o segurado deve ter em mãos o CPF, o número do processo ou os dados do advogado (OAB).
| Região | Estados Atendidos |
| TRF-1 | DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP |
| TRF-2 | RJ e ES |
| TRF-3 | SP e MS |
| TRF-4 | RS, PR e SC |
| TRF-5 | PE, CE, AL, SE, RN e PB |
| TRF-6 | MG |
