O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que proíbe a realização de descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi publicada na quarta-feira (7) e já está em vigor.
A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e surge após a identificação de um esquema de fraudes envolvendo aposentadorias e pensões.
Em abril do ano anterior, investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram o desvio de bilhões de reais por meio de descontos indevidos.
O que muda com a nova lei do INSS
Com a sanção presidencial, fica proibido qualquer desconto associativo não autorizado nos benefícios administrados pelo INSS. A legislação também estabelece regras claras para a devolução dos valores cobrados de forma irregular.
Segundo o texto legal, sempre que for constatado desconto indevido de mensalidade associativa ou de crédito consignado, o beneficiário terá direito à devolução integral do valor.
Trecho sobre “busca ativa” foi vetado
Apesar da sanção, o presidente vetou um ponto específico da proposta. O texto aprovado pelo Congresso previa uma “busca ativa” por parte do INSS para identificar beneficiários prejudicados e garantir o ressarcimento automático.
De acordo com o governo, o dispositivo foi retirado por atribuir ao INSS funções que não fazem parte de suas competências legais. O Executivo argumentou que a medida poderia gerar riscos jurídicos, operacionais e custos extras sem previsão orçamentária.
Devolução de valores e prazo para ressarcimento
A lei determina que entidades associativas, instituições financeiras ou empresas que realizarem descontos indevidos deverão devolver o valor integral, devidamente atualizado, ao beneficiário no prazo máximo de 30 dias.
O texto também estabelece que casos de fraude devem ser comunicados ao Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.
CPI investiga fraudes em benefícios
As irregularidades levaram à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional. Após mais de três meses de atividades, a comissão já ouviu mais de 25 testemunhas, incluindo ex-ministros da Previdência.
Os trabalhos da CPI devem ser retomados após o recesso legislativo.
Como se proteger de descontos indevidos
Para evitar prejuízos, aposentados e pensionistas do INSS devem acompanhar regularmente o extrato de pagamento do benefício. A consulta pode ser feita pelos canais oficiais do instituto, onde é possível identificar rapidamente qualquer desconto não reconhecido.
Ao perceber valores irregulares, a orientação é registrar a contestação junto ao INSS o quanto antes. Também é importante desconfiar de ofertas de associações ou serviços que prometem vantagens financeiras sem autorização formal.
Manter dados pessoais protegidos e buscar informação em fontes confiáveis ajuda a reduzir o risco de novas fraudes.
