O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a lei que proíbe a realização de descontos nas mensalidades de associações nos benefícios geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A nova norma também estabelece a busca ativa por beneficiários que tenham sido prejudicados devido a cobranças inadequadas e determina a reparação desses valores.
A alteração, que foi feita na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), impede os descontos mesmo que haja consentimento explícito do beneficiário.
A responsabilidade pelo reembolso de descontos não autorizados recai sobre a associação ou a instituição financeira, devendo ser efetuado em até 30 dias.
A única exceção reside em autorizações anteriores que sejam pessoais, específicas e autenticadas por meio de biometria, incluindo reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
A nova legislação foi divulgada no Diário Oficial da União na quarta-feira (7) e também estabelece regras para o confisco de bens de indivíduos sob investigação ou acusação por crimes envolvendo cobranças indevidas nos benefícios do INSS.
O debate que culminou nessa alteração legal teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025.
Essa investigação revelou um esquema que prejudicou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil.
Desde então, foram suspensos todos os acordos de cooperação técnica que possibilitavam a inclusão de mensalidades de associações diretamente nos benefícios. Uma força-tarefa foi criada para devolver os valores aos beneficiários afetados.
Segundo o mais recente relatório do INSS, até 5 de janeiro foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 aos prejudicados pelos descontos irregulares aplicados por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações nos benefícios previdenciários.
Esse montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas que questionaram tais descontos.
Mais de 72,5 milhões de consultas sobre cobranças indevidas foram feitas por meio do aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões confirmaram que o desconto não existia.
Além disso, ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação pendentes. Até o momento, foram documentados 131.715 casos de descontos indevidos.
