Relator altera projeto de lei para motoristas de aplicativos

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu início a análise do substitutivo ao projeto de lei de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos, na última terça-feira (11).

O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicamos-PE) alterou a medida enviada pelo governo federal em março.

As principais mudanças são: a diminuição do percentual de contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5% para 5%, e a estipulação de percentual no limite de 30% na taxa de intermediação das plataformas em relação ao valor arrecadado.

Com a proposta, 30% seria destinado para a empresa e 70% seria repassado ao motorista. O projeto de lei ainda será votado na comissão e foi retirado de pauta por enquanto.

Em nota, a  Amasp (Associação de Motoristas de Aplicativo de São Paulo) afirmou ter algumas ressalvas em relação à taxa de intermediação dos aplicativos:

A Associação se pronunciou: “Várias empresas como a Indrive, por exemplo, cobram 10% de taxa do motorista e, mesmo assim, sobrevivem no mercado, acreditamos fielmente que 30% ainda é muito a ser cobrado”.

De acordo com o relator, a alteração realizada na proposta inicial feita pelo governo tem como objetivo garantir mais transparência na relação com as empresas. Além disso, busca aumentar a renda dos trabalhadores com a alteração das taxas.

Sem parâmetros na taxa de intermediação, há queixas dos profissionais em relação a cobrança de taxas superiores a 40%.

Segundo o relator: “Construímos um parecer voltado a garantir mais transparência e segurança à atividade, mantendo sua viabilidade econômica. Os aplicativos são uma realidade do dia a dia da população e é função do Congresso Nacional fazer a regulamentação”.

A  Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa os principais aplicativos, como Uber e 99, expressou preocupação com as novas propostas feitas na Câmara.

Segundo a entidade, a comissão ainda debate temas que não foram discutidos no grupo de trabalho integrado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo.

“O controle de preços dos serviços prestados pelas plataformas é inconstitucional e vai aumentar os custos para o consumidor”, diz Amobitec.

Ela ainda afirmou que o projeto de regulamentação, seguindo a modificação proposta, criará um precedente negativo para outras atividades econômicas.

CONTRIBUIÇÃO AO INSS

Além das mudanças já apresentadas, o relator ainda fez uma alteração em relação a alíquota de contribuição ao INSS.

A proposta inicial tem o percentual de 27,5% de recolhimento em cima do valor recebido pelas corridas como pagamento previdenciário. Desses, 20% são das empresas e 7,5% dos trabalhadores. A nova proposta passa os percentuais para 5% para os trabalhadores e 22,5% para as empresas.

A entidade que os representa os trabalhadores no estado de São Paulo afirmou ser contra a proposta, mesmo beneficiando os trabalhadores e defende que o melhor formato para a classe é a contribuição como MEI (Microempreendedor Individual).

“O trabalhador deve ter o direito de escolher qual o modelo de contribuição que melhor lhe cabe, não o governo entregar apenas o que ele acha que é viável”.