Um novo projeto apresentado na Câmara dos Deputados pode reabrir um debate importante. O Projeto de Lei 3.379/2026 propõe criar um novo direito para segurados do INSS, permitindo optar pelo cálculo mais vantajoso na aposentadoria. A proposta resgata os princípios da chamada revisão da vida toda INSS.
O texto prevê que segurados filiados à Previdência Social até 28/11/1999 e que preencheram os requisitos para se aposentar antes da Reforma da Previdência de 2019 possam incluir, no cálculo do benefício, as contribuições feitas antes de julho/1994. Hoje, essas contribuições ficam de fora da regra de transição criada em 1999.
Segundo o parlamentar, essa limitação acabou prejudicando trabalhadores que tiveram os maiores salários justamente antes da implantação do Plano Real. Com a mudança, esses segurados poderiam passar a receber um benefício mensal mais elevado, desde que essa forma de cálculo seja mais favorável.
Além disso, o projeto determina que benefícios concedidos entre novembro de 1999 e novembro de 2019 sejam revisados automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso a proposta seja aprovada.
Se aprovada, revisão da vida toda INSS não valeria para casos antigos
Um dos pontos que mais chama atenção é que a revisão da vida toda INSS não prevê pagamento de valores retroativos. Ou seja, mesmo que o novo cálculo resulte em uma aposentadoria maior, o segurado não poderá cobrar diferenças referentes aos anos anteriores. O reajuste passaria a valer apenas após a entrada em vigor da futura lei.
De acordo com o autor da proposta, essa medida busca corrigir distorções sem gerar um impacto financeiro elevado para os cofres públicos. O texto também abre a possibilidade de que segurados que já possuem ações judiciais sobre o tema desistam dos processos para solicitar a revisão pela via administrativa, sem pagamento de custas ou honorários.
O assunto ganhou destaque nacional após o STF reconhecer, em 2022, o direito à revisão da vida toda. No entanto, em março de 2024, a Corte alterou esse entendimento ao decidir que a regra de transição criada em 1999 é obrigatória, afastando a possibilidade de escolha pela regra mais vantajosa.
Agora, o deputado defende que cabe ao Congresso criar uma solução definitiva por meio de lei. Segundo ele, a proposta respeita a decisão do Supremo, mas estabelece um novo direito dentro da competência do Poder Legislativo.
Contudo, vale lembrar que o projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, precisará ser aprovado pelos deputados, pelo Senado Federal e, depois, sancionado pela Presidência da República.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
