STF decide: Congresso tem 18 meses para regulamentar licença paternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 14, determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença paternidade no país.

Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. 

Caso a norma não seja aprovada, a licença paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.

Entenda o caso

A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade pede que seja reconhecida omissão legislativa para regulamentar o direito da licença paternidade, conforme a Constituição.

A Constituição estabeleceu como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120” e a “licença paternidade, nos termos fixados em lei”.

Ocorre que o texto constitucional estabeleceu uma regra transitória. Conforme essa norma, até que fosse editada em lei para disciplinar a garantia de licença aos pais, o prazo seria de cinco dias.

O caso começou a ser julgado no plenário virtual da Corte, formato em que não há debate presencial e os votos são apresentados em um sistema eletrônico.

Já havia sido formada maioria no final de setembro a favor de reconhecer a omissão do Congresso no tema. 

Decisão STF 

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes.  A duração média da licença é de 3,3 dias.

Quem tem direito a licença paternidade? 

A licença-paternidade é um benefício garantido aos trabalhadores urbanos  e rurais com carteira assinada, no caso da iniciativa privada. 

Além dessas categorias, os servidores públicos também têm direito a licença.

Como solicitar a licença paternidade?

Para solicitar a licença paternidade o profissional precisa fazer o pedido diretamente ao empregador. 

Outro detalhe importante é, assim que possível, apresentar a ele a certidão de nascimento da criança ou o documento que comprove a adoção e a data em que a criança passou a estar sob a guarda da família.