STF decide: Congresso tem 18 meses para regulamentar licença paternidade
Corte reconheceu que os parlamentares foram omissos sobre a definição da licença
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, dia 14, determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença paternidade no país.
Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício.
Caso a norma não seja aprovada, a licença paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.
Entenda o caso
A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade pede que seja reconhecida omissão legislativa para regulamentar o direito da licença paternidade, conforme a Constituição.
A Constituição estabeleceu como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120” e a “licença paternidade, nos termos fixados em lei”.
Ocorre que o texto constitucional estabeleceu uma regra transitória. Conforme essa norma, até que fosse editada em lei para disciplinar a garantia de licença aos pais, o prazo seria de cinco dias.
O caso começou a ser julgado no plenário virtual da Corte, formato em que não há debate presencial e os votos são apresentados em um sistema eletrônico.
Já havia sido formada maioria no final de setembro a favor de reconhecer a omissão do Congresso no tema.
Decisão STF
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes. A duração média da licença é de 3,3 dias.
Quem tem direito a licença paternidade?
A licença-paternidade é um benefício garantido aos trabalhadores urbanos e rurais com carteira assinada, no caso da iniciativa privada.
Além dessas categorias, os servidores públicos também têm direito a licença.
Como solicitar a licença paternidade?
Para solicitar a licença paternidade o profissional precisa fazer o pedido diretamente ao empregador.
Outro detalhe importante é, assim que possível, apresentar a ele a certidão de nascimento da criança ou o documento que comprove a adoção e a data em que a criança passou a estar sob a guarda da família.