O Supremo Tribunal Federal deve concluir nesta sexta-feira (13) o julgamento que pode reconhecer o direito à aposentadoria especial para vigilantes, armados ou não. A decisão pode impactar as contas da Previdência em até R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos, segundo estimativa do governo.
O caso está sendo analisado no Plenário Virtual. Até o momento, o placar está empatado.
O que está em julgamento no STF
Os ministros analisam um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2020, que reconheceu o direito de vigilantes à contagem de tempo especial.
A discussão gira em torno de saber se a atividade de vigilante, por envolver risco permanente, pode garantir aposentadoria especial no regime geral da Previdência, inclusive após a reforma de 2019.
O Supremo já reconheceu repercussão geral no tema. Isso significa que o entendimento adotado valerá para todos os processos semelhantes no país, que estão suspensos até a conclusão do julgamento.
Como votaram os ministros até agora
O relator, ministro Kássio Nunes Marques, votou a favor da concessão do benefício, desde que o trabalhador comprove que a função colocava sua integridade física em risco. O ministro Flávio Dino acompanhou esse entendimento.
No voto, Nunes Marques comparou a atuação dos vigilantes ao trabalho ostensivo de policiais e afirmou:
“O vigilante, obviamente, identifica-se como o primeiro obstáculo humano a ser neutralizado no caso de uma investida de assaltantes, por exemplo. Remover o obstáculo pode significar a rendição do vigilante, mas pode também descambar para episódios de espancamento e até de assassinato.”
Para o relator, o profissional vive em “permanente estado de alerta, gerando quadro de elevada tensão emocional”.
O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Ele lembrou que, em 2019, o STF decidiu que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco. Para Moraes, “é insustentável argumentar que os vigilantes se expõem a mais riscos do que os guardas civis municipais.”
O ministro Cristiano Zanin acompanhou a divergência.
Reforma da Previdência e exigência de comprovação
A reforma da Previdência de 2019 passou a exigir comprovação de exposição direta a agentes prejudiciais à saúde, como produtos químicos, ruídos ou agentes biológicos.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor do INSS. Em parecer assinado por Paulo Gonet, o órgão afirmou:
“se guardas e vigilantes não tinham direito constitucional à aposentadoria especial quando a Constituição a previa para atividade de risco, diante da ausência de risco inerente, tampouco possuem após o advento da Emenda Constitucional n. 103÷2019”.
Para a PGR, o fato de a profissão envolver risco não garante automaticamente o benefício.
Impacto financeiro estimado
O Ministério da Fazenda calcula que, caso o STF reconheça o risco da atividade como critério para aposentadoria especial, o impacto pode ultrapassar R$ 154 bilhões em 35 anos.
O Brasil tem cerca de 570 mil vigilantes em atividade, segundo dados da Polícia Federal compilados até o fim de 2025. O setor cresceu 10% no primeiro semestre de 2025, com mais de 546 mil trabalhadores em empresas especializadas, além de outros profissionais habilitados para exercer a função.
A Advocacia-Geral da União afirmou que a decisão pode atingir ao menos 43.941 servidores públicos federais que atuam como vigilantes na administração direta e indireta, gerando aumento do déficit atuarial estimado em R$ 1,689 bilhão para esse grupo.
