STF volta a julgar recursos em ‘revisão da vida toda’ do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, no plenário virtual desta sexta-feira, 20, o julgamento de recursos contra a decisão que anulou a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias. 

Até o momento, há cinco votos para rejeitar os pedidos – portanto, falta um voto para formação de maioria.

Para o ministro relator, Kássio Nunes Marques, não cabe modulação de efeitos para preservar o direito à revisão das aposentadorias a quem já tinha ações ajuizadas antes do julgamento. 

Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Em agosto, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, o que reinicia a análise no plenário físico, mas depois ele cancelou o pedido.

O que está em julgamento

A decisão do STF não afeta apenas os aposentados que entraram na Justiça buscando a revisão, mas também o sistema previdenciário brasileiro como um todo. 

Além do impacto financeiro potencialmente bilionário, a decisão também envolve questões de segurança jurídica, uma vez que muitos aposentados já obtiveram sentenças favoráveis nas instâncias inferiores.

Esses beneficiários têm a expectativa de que o direito seja mantido, pelo menos para os processos iniciados antes da anulação da revisão em março de 2023.

Outro aspecto relevante é a divisão entre os ministros quanto à modulação dos efeitos da decisão.

Parte do STF argumenta que os aposentados que ingressaram com ações antes da anulação deveriam ter o direito de manter o benefício revisado, enquanto outros defendem que a decisão deve ter efeito imediato para todos, anulando inclusive as decisões judiciais favoráveis já concedidas. 

Essa disputa jurídica gera grande incerteza entre os beneficiários e as próprias instituições previdenciárias​.

Os recursos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM) e pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). O Ieprev argumentou que o Supremo foi omisso ao deixar de se manifestar sobre os efeitos da decisão de março deste ano sobre a decisão tomada em 2022. 

O instituto também pede que o direito à revisão das aposentadorias seja preservado para quem já tinha ações ajuizadas até a data da publicação do acórdão do julgamento, em 21 de março.

A entidade ainda contestou o impacto bilionário alegado pela União para a revisão dos benefícios. De acordo com estudos feitos pelos economistas Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm para o Ieprev, o impacto financeiro mais provável seria de R$ 1,5 bilhão ou, na pior da hipóteses, R$ 3,1 bilhões. 

A integridade do sistema previdenciário foi um dos pontos destacados nos votos dos ministros que votaram pela anulação da tese, como Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.

AGU se manifestou

Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra os recursos. O órgão argumentou que a decisão favorável aos aposentados, proferida em dezembro de 2022, “ainda não transitou em julgado, de sorte que não se vislumbra qualquer ameaça à segurança jurídica”. 

A AGU também citou estudo mais recente, segundo o qual o custo financeiro da “revisão da vida toda” seria de R$ 70 bilhões.

Para aqueles que já conseguiram vitórias na Justiça, a manutenção de seus benefícios revisados também está em risco, dependendo da decisão final sobre a modulação dos efeitos.