Atualização do MEI segue sendo analisada

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) está sendo analisado pelo Congresso Nacional para possíveis atualizações. Ele é uma categoria simplificada de formalização para pequenos negócios. Desde 2018, o valor máximo de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750.

Para novos registros, o limite no primeiro ano de atividade é calculado proporcionalmente ao número de meses em operação. No entanto, vários projetos estão sendo debatidos para aumentar esse limite, levando em consideração as mudanças econômicas e a inflação dos últimos anos.

Entre as propostas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 do senador Jayme Campos (União-MT) se destaca como o mais avançado. Este projeto propõe aumentar o limite de faturamento para R$ 130 mil por ano, dando mais liberdade aos microempreendedores e possibilitando o crescimento de seus negócios.

O PLP 108/2021 aumenta o limite de contratação de um para dois funcionários. A proposta foi aprovada pelo Senado e por comissões importantes da Câmara, como a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), e agora aguarda votação no plenário.

Projetos

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) propôs o PLP 261/2023, que sugere ajustar automaticamente o limite de faturamento anual do MEI com base no IPCA, devido à inflação acumulada desde a última atualização em 2018, que ultrapassou 36%.

A proposta de reajuste aumentaria o limite para mais de R$ 110 mil, ajustando-o conforme a inflação.

Além disso, o senador Alan Rick (União-AC) propôs o PLP 24/2024, que sugere um limite de R$ 120 mil por ano, ajustado anualmente de acordo com o IPCA, para adequar o limite à situação econômica atual.

Recentemente, a deputada Helena Lima (MDB-RR) pediu para juntar os projetos de lei PLP 125/2024 e PLP 108/2021, para unificar propostas parecidas e facilitar o processo de aprovação. A iniciativa visa simplificar o processo, juntando as solicitações de aumento do limite de faturamento e ampliação da contratação de funcionários em um único projeto.

Em 2024, mais de 90% dos 11,5 milhões de microempreendedores registrados mantiveram operações ativas, um aumento em relação a 77% em 2022 e 72% em 2019.

Para muitas pessoas, o limite atual de R$ 81 mil impede o crescimento, pois negócios em expansão precisam mudar para regimes tributários mais complexos, o que aumenta os custos para o empreendedor.

Aumentar o limite de faturamento pode ser muito vantajoso para a categoria. Com um teto maior, pequenos empresários podem permanecer no regime simplificado do MEI, que oferece um pagamento fixo mensal para tributos e contribuição previdenciária, tornando o regime mais acessível e menos burocrático.

As propostas em discussão visam criar um ambiente mais flexível para microempreendedores, facilitando o crescimento de pequenos negócios e fortalecendo a economia do Brasil através do estímulo ao empreendedorismo formal. Agora aguardamos para ver o resultado das discussões no Congresso e como as mudanças podem afetar as empresas no Brasil.