Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que beneficia MEI
Caso o projeto de lei seja aprovado pelo Senado e ratificado pelo presidente Lula, os empresários inativos terão 24 meses sem pagar impostosA Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que beneficiará os microempreendedores individuais (MEI). Este projeto de lei alterará as regras de cancelamento de inscrições no programa. A decisão concedeu aos microempresários mais um ano antes de seu cadastro e CNPJ serem cancelados por falta de atividade! Compreenda a medida.
Caso o projeto de lei seja aprovado pelo Senado e ratificado pelo presidente Lula, os empresários inativos terão 24 meses sem pagar impostos ou fazer declarações obrigatórias até que sua inscrição no MEI seja cancelada.
A nova legislação sobre MEI foi aprovada?
O projeto de lei passou pela Câmara dos Deputados;
A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado antes de ser aprovada pelo presidente;
Quando entrar em vigor, os microempreendedores serão beneficiados pela regulamentação;
Isso ocorre porque os MEIs terão um prazo de 24 meses para cancelar sua inscrição no programa.
Além disso, esses períodos devem ser consecutivos para evitar o cancelamento e evitar atrasos na contribuição fiscal e na entrega das declarações obrigatórias;
A decisão servirá como um marco para a administração fiscal e a segurança jurídica desses cidadãos brasileiros;
Atualmente, os cadastros são cancelados após um ano (12 meses) de ausência.
Além disso, a lei garante que antes do cancelamento, o MEI deve ser informado claramente através do aplicativo da Receita Federal, por e-mail ou pelo Domicílio Tributário Eletrônico;
Além disso, a notificação deve ser divulgada no Portal do Empreendedor.
Vantagens da nova legislação do MEI
A decisão proporcionará uma maior segurança jurídica para os MEIs;
Isso se deve ao fato de que a legislação não poderá ser modificada com a mesma facilidade que uma decisão administrativa;
Além disso, garante que as partes interessadas possam regularizar suas circunstâncias e continuar usando sua inscrição no programa antes do cancelamento;
A medida equilibrará a comunicação direta entre o governo e os empreendedores e a regularidade fiscal.
