Cancelamento do MEI após 2 anos inativo. Entenda o PL aprovado na Câmara

Uma das molas propulsoras do desenvolvimento econômico e social do Brasil, a atividade empresarial amplia a capacidade produtiva, gera renda e, consequentemente, melhora as condições de vida dos brasileiros.

Microempreendedores individuais são profissionais autônomos que gerenciam seus pequenos negócios. Com o objetivo de formalizá-los, o Governo Federal criou o registro MEI.

Ao se cadastrar nessa modalidade o empreendedor passa a ter um CNPJ e garante diversos benefícios e facilidades, além de direitos e deveres de pessoa jurídica.

O que diferencia o microempreendedor individual das microempresas (ME) são as características de cada categoria. Por exemplo, para se enquadrar como MEI o faturamento anual do seu negócio deve ser de até R$81 mil e você não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

A tributação é muito mais simples e barata, pois não conta com alguns impostos como o de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, dos quais o empreendedor é isento.

Cancelamento automático do MEI

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que estabelece o cancelamento automático da inscrição de microempreendedores individuais (MEI) que permaneçam inativos por 24 meses consecutivos. A inatividade é caracterizada pela falta de recolhimento de impostos ou pela não apresentação das declarações obrigatórias dentro desse período.

Notificação e Regularização

Antes do cancelamento definitivo, o MEI será notificado por meio de diferentes canais de comunicação, incluindo:

• Aplicativo de mensagens
• Correio eletrônico
• Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Federal
• Publicação no Portal do Empreendedor

A notificação tem o objetivo de informar o MEI sobre a situação de inatividade e oferecer a oportunidade de regularizar sua situação, evitando o cancelamento.

Impacto da Medida

A aprovação dessa lei visa garantir maior controle e atualização do cadastro de MEIs, eliminando registros inativos e facilitando a gestão do programa. A medida também pode incentivar a formalização de negócios e o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos microempreendedores.

Próximos Passos

O projeto segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado e sancionado, a nova lei entrará em vigor, impactando diretamente os MEIs que não mantiverem suas atividades regulares e o cumprimento de suas obrigações fiscais.

Recomendações aos MEIs

É fundamental que os microempreendedores individuais mantenham-se atentos às suas obrigações fiscais, realizando o pagamento de impostos e a entrega das declarações em dia. Em caso de dúvidas ou dificuldades, é recomendável buscar orientação junto a um contador.

Acompanhe as notícias e informações oficiais sobre a tramitação desse projeto e as mudanças que podem impactar sua atividade como MEI. Mantenha seus dados cadastrais atualizados e utilize os canais de comunicação disponibilizados pela Receita Federal para se manter informado e evitar problemas futuros.