Certificado MEI e Cartão CNPJ: esses documentos são a mesma coisa?

Se tornar Microempreendedor Individual (MEI) é algo que vem ficando cada vez mais comum em nosso país. Afinal, oferece algumas vantagens como pagar bem menos impostos dentro do Simples Nacional.

Então, se está pensando em tornar-se MEI com certeza  possui muitas dúvidas quanto a nomenclaturas e demais processos relacionados a isso. Também para que possa haver organização no seu negócio, é necessário que haja identificação.

Nessa leitura, abordaremos sobre as diferenças entre certificado MEI e Cartão CNPJ.

Acompanhe. 

O que é ser um Microempreendedor Individual?

O MEI entrou em vigor em 2009 e já é o modelo mais comum de empresa adotado pelos brasileiros.  

É uma excelente opção para quem trabalha por conta própria e que aderir ainda poderá dispor de benefícios do INSS. Entre eles a garantia de aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio doença. 

 Portanto, o MEI é um trabalhador autônomo registrado em um regime tributário diferenciado.

Certificado MEI e o Cartão CNPJ

Para comprovar sua atuação como MEI são necessários alguns documentos. Entre eles estão o Certificado MEI e o Cartão CNPJ. Eles não são a mesma coisa como alguns podem pensar.

O Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)  reúne dados sobre a situação do seu negócio. Ele é, portanto, o comprovante da sua existência e regularidade do seu empreendimento na Receita Federal.

Neste cartão constam informações importantes da sua empresa como o número do CNPJ, a data de abertura da empresa, o nome fantasia,a razão social, o endereço, o e-mail, o telefone e a situação cadastral da empresa. 

Sua utilização ocorre em situações como  abrir uma conta corrente para pessoa jurídica, solicitar um empréstimo ou financiamento, cadastro da empresa em órgãos públicos, participação em licitações públicas, ou então, para cadastro em fornecedores e pagamentos parcelados.

 Já o Certificado MEI, também conhecido como CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) é possível identificar as informações pessoais do titular da empresa, o valor investido para abrir a empresa e o alvará provisório que possui prazo de validade de 180 dias e pode se tornar definitivo caso a prefeitura aceite.

O Certificado MEI não permite a emissão de nota fiscal, pois o mesmo é só um comprovante, sendo necessário o Certificado Digital e-CNPJ para a emissão da mesma.

Qual a a função do CCMEI e do CNPJ?

Essa é uma dúvida muito comum para quem está acabando de entrar no empreendedorismo. 

O CCMEI (Certificado do Microempreendedor Individual) é um comprovante que certifica que sua empresa está aberta, além de comprovar a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado, valendo como alvará de funcionamento do seu negócio.

A principal diferença entre o certificado MEI e o Cartão de CNPJ MEI é que o primeiro possui, além das informações presentes no Cartão de CNPJ MEI, dados pessoais do microempreendedor individual, como nome completo, CPF e número de identidade. No certificado MEI também é possível conferir o alvará provisório da empresa.

O Certificado MEI é emitido pelo site do Governo Federal, enquanto o Cartão de CNPJ MEI é pela Receita Federal.

Por fim, em casos de dúvidas, peça o auxílio a um profissional contábil.