Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adia discussão sobre lei para MEI
Com o projeto de lei complementar, os valores passariam a ser atualizados anualmente de acordo com IPCA, pela inflaçãoA discussão e votação do projeto de lei que prevê o aumento dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas e dos micro empreendedores individuais (MEI) foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Os senadores fizeram um pedido de vista coletiva em relação ao projeto de lei que tramita.
Vale lembrar que atualmente os valores são:
- o microempreendedores individuais (MEI) tem um teto que ganham até R$ 81 mil por ano (valor atualizado em 2021)
- as empresa de pequeno porte precisam ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões (valor atualizado em 2016)
- as microempresa precisam ganhar até R$ 360 mil por ano (valor estabelecido pela lei que criou o sistema, em 2006)
Com o projeto de lei, os valores serão atualizados anualmente de acordo com IPCA. Atualmente os valores seguem desatualizados, com o MEI não tendo reajuste desde 2021, as pequenas empresas desde 2016 e as microempresas desde 2006.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) emitiu um relatório favorável à proposta de reajuste proposta pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Em declaração, o senador, que é relator, falou:
“Deixar de atualizar monetariamente os limites de receita contribui para diminuir o alcance e minar o espírito da norma.”.
Já os governistas demonstram preocupação com o eminente aumento de despesas por conta de aumentar o enquadramento de empresários no Simples Nacional e a redução do pagamento de impostos mais altos por conta disso.
Rogerio Carvalho (PT-SE), falou sobre o assunto: “É preciso termos compensação fiscal para fazer isso. Por isso, pedidos vista para discutir de que maneira isso vai ser compensado.”.
Projeto
A proposta do projeto de lei complementar é a criação do reajuste anual com base na inflação em cima do teto de faturamento permitido para Microempreendedores Individuais (MEI), micro empresas, e empresas de pequeno porte.
Em 2021 o Senado aprovou um projeto que aumentou os limites de faturamento de micros e pequenas empresas e também do microempreendedor individual, mas a proposta não avançou na Câmara dos Deputados.
Além disso, a CAE ainda decide se tornará permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que foi criado durante a pandemia de Covid-19, com o intuito de ajudar as pequenas empresas.
