Confira as principais informações sobre a DASN-MEI

Uma obrigação fiscal importante para todos os microempreendedores individuais (MEIs) é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).

Ao fornecer essa declaração, o MEI pode continuar sendo registrado perante a Receita Federal, evitando multas, atrasos na emissão de notas fiscais e até mesmo o cancelamento do CNPJ.

Para 2024, a DASN-MEI deve ser entregue até 31 de maio. O documento deve incluir informações sobre os rendimentos obtidos no ano anterior.

Quem deve apresentar o DASN-MEI em 2024?

Todos os Microempreendedores Individuais devem entregar a DASN-MEI, independentemente de terem lucrado no ano anterior. Isso inclui MEIs que não operaram durante o ano.

A obrigação de pagar continua, garantindo os benefícios do regime simplificado, como acesso a crédito em condições especiais e benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, mesmo que o empreendedor não registre lucros.

A entrega da DASN-MEI é vital para empresa

A entrega da DASN-MEI dentro do prazo é um sinal de uma gestão empresarial eficaz. Ao cumprir essa obrigação, o MEI evita multas financeiras. Se a multa for paga nos primeiros 30 dias após a notificação, ela pode ser reduzida.

Além disso, para continuar emitindo notas fiscais, obter melhores condições de crédito, manter direitos previdenciários e garantir proteção social e financeira, é necessário manter-se regular com a Receita Federal.

Confira o melhor método para preparar-se para a entrega da DASN-MEI

A entrega da DASN-MEI pode ser evitada preparando-se com antecedência. Estes são alguns procedimentos essenciais:

A data limite deve ser marcada em seu calendário. Lembre-se de que o prazo termina em 31 de maio de 2024.

Reúna toda a documentação necessária: Certifique-se de ter organizados todos os comprovantes de receita e despesas do ano anterior.

Verifique a precisão das informações: É imperativo revisar os dados antes de enviar a declaração para evitar erros que possam resultar em problemas posteriores.

Considere a ajuda de um contador: um contador especializado pode ser útil se você tiver dúvidas ou quiser garantir que tudo esteja correto.

Evite deixar a declaração para o último momento para reduzir os riscos de imprevistos.

O que ocorre se você não fornecer o DASN-MEI?

A falta de entrega da DASN-MEI pode causar várias complicações, como:

Multas: Por atraso, a Receita Federal pode cobrar multas, que podem aumentar conforme o tempo de inadimplência.

Dificuldade em emitir certidões negativas de débitos: Se o MEI não tiver essa norma, pode ter problemas ao tentar obter crédito ou realizar outras operações financeiras.

Cancelamento do CNPJ: Em situações mais graves, a falta de entrega pode resultar no cancelamento do CNPJ, o que significa que você não poderá exercer as atividades do MEI.